Assim que foi públicado o Edital do Processo Seletivo simplificado que oferecia mais de 1.800 vagas para a Prefitura de Penalva. A Juíza da Camarca de Penalva Dr. Julyanne Maria Ribeiro Bernardo, deferiu liminar suspendendo o Seletivo.
Da Ação
Trata-se de uma Ação Popular com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jucenil Vieira Martins e James Marques Amorim, em face da Câmara Municipal de Penalva, na qual os autores alegam violação ao devido processo legislativo na aprovação do Projeto de Lei nº 001/2025, que trata da contratação de mais de 1.800 servidores públicos municipais.
Conforme os autores a aprovação do referido projeto ocorreu com descumprimento das regras regimentais, destacando que não houve votação do regime de urgência, em desacordo com o art. 129 do Regimento Interno da Casa, também alegam que o projeto não foi foi submetido à análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento, conforme exigido pelo art. 59 do Regimento Interno. Apresentam mais, que não houve votação da dispensa do interstício, tornando irregular a deliberação da matéria; o projeto foi recebido na Casa Legislativa apenas um dia antes da sessão, sem tempo hábil para análise e os pedidos de envio às comissões e de vista do projeto foram indeferidos sem justificativa.
A juíza determinou que o projeto volte à tramitação regular antes de qualquer sanção.
