A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, em votação realizada nesta quarta-feira (24). Todos os 27 senadores membros da comissão votaram contra a proposta.
A PEC, aprovada anteriormente na Câmara dos Deputados por uma maioria de 353 votos em primeiro turno, previa a exigência de autorização prévia das casas legislativas, através de voto secreto, para o processamento criminal de deputados e senadores.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório de rejeição da PEC será encaminhado ao plenário do Senado ainda nesta quarta-feira, para deliberação por todos os 81 senadores. Segundo ele, há um compromisso para que a votação seja finalizada no mesmo dia.
Mais de 20 senadores haviam se inscrito para discursar contra a PEC na CCJ. O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) defendeu a rejeição da proposta, argumentando que ela abriria as portas do Congresso ao crime organizado. O senador Jorge Seif (PL-SC), que inicialmente apresentou um voto em separado para manter a proposta com alterações, retirou seu relatório alternativo e votou a favor da rejeição, acompanhando o relator.
O relator Alessandro Vieira também rejeitou emendas apresentadas por outros senadores, alegando que a PEC apresentava um “vício insanável de desvio de finalidade”. Segundo ele, o objetivo real da proposta não era o interesse público ou a proteção da atividade parlamentar, mas sim atender a “anseios escusos” de figuras públicas que buscavam impedir ou retardar investigações criminais.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) criticou a PEC, afirmando que ela criaria uma “casta” de privilegiados. O senador Humberto Costa (PT-PE) ressaltou a reação da sociedade contra a proposta, que influenciou a mudança de posição de muitos parlamentares. O líder da oposição no Senado, senador Carlos Portinho (PL-RJ), também se manifestou contra a PEC, classificando-a como um “absurdo”.
A discussão sobre a PEC envolveu também o tema da imunidade material dos parlamentares, que os protege por opiniões, votos e palavras emitidas no exercício de suas funções. Alguns senadores argumentaram que essa imunidade estaria sendo violada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto outros defenderam que a imunidade material não é absoluta e não protege contra crimes como injúria e difamação.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) diferenciou a imunidade material da imunidade processual, que a PEC da Blindagem tentava retomar ao prever autorização prévia do Parlamento para processos criminais contra parlamentares. Ele argumentou que a imunidade processual foi criada na Constituição de 1988 devido à fragilidade da democracia brasileira na época.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
