A Justiça determinou que a prefeitura de São Paulo pague uma multa de R$ 24,8 milhões devido à ausência de alternativas para o serviço de atendimento de aborto legal em casos de gestações acima de 22 semanas. A decisão liminar surge após o encerramento do serviço que era oferecido pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha.
A juíza Simone Casoretti fundamentou sua decisão no fato de que o município deixou de garantir o atendimento adequado e oferecer opções para vítimas de estupro por um período de 497 dias, entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025. A magistrada ressaltou a existência de 15 casos de mulheres que não receberam o atendimento necessário, evidenciados pela Defensoria Pública, e a falta de encaminhamento para outras unidades de saúde aptas a realizar o procedimento.
Segundo a juíza, essa omissão configura uma “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”.
A decisão judicial estabelece que o valor da multa é proporcional à gravidade da situação, visando assegurar a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais envolvidos.
O montante arrecadado com a multa será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA). Os recursos serão utilizados em projetos específicos voltados ao apoio de crianças e adolescentes vítimas de estupro, bem como para garantir o acesso ao aborto legal.
Em resposta, a prefeitura informou que irá recorrer da decisão judicial assim que for formalmente notificada. A administração municipal defende que as decisões técnicas tomadas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre considerações ideológicas. A Secretaria Municipal da Saúde assegura que o atendimento para aborto legal continua a ser realizado em quatro hospitais municipais da cidade.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
