A Receita Federal do Brasil confirmou, nesta terça-feira (17), a ocorrência de desvios no acesso a informações fiscais sigilosas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de seus familiares. A admissão pela instituição veio à tona após a deflagração de uma operação da Polícia Federal (PF) que investiga ativamente o vazamento dessas informações cruciais, as quais deveriam permanecer sob estrito sigilo fiscal.
O episódio levanta sérias preocupações sobre a segurança dos dados pessoais de autoridades e o compromisso com o sigilo fiscal, um dos pilares da integridade do sistema tributário nacional. A investigação, que se desdobra em múltiplas frentes, busca esclarecer a extensão e a autoria dos acessos irregulares.
Investigação Abrangente e Ações da Polícia Federal
A operação da Polícia Federal foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, que atua como relator do caso no STF, após solicitação formal da Procuradoria-Geral da República (PGR). Como parte da ação, foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão simultaneamente nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, visando coletar evidências e identificar os responsáveis pelos vazamentos.
Embora não tenham sido realizadas prisões durante a operação, a Justiça determinou uma série de medidas cautelares significativas contra os investigados. Entre elas, destacam-se o afastamento de funções públicas, a obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de deixar o território nacional e o cancelamento imediato de passaportes, sublinhando a gravidade das acusações e a necessidade de controle sobre os envolvidos.
Posicionamento e Auditoria Interna da Receita Federal
Em resposta à crise, a Receita Federal divulgou uma nota pública enfatizando seu posicionamento de 'não tolerar desvios', especialmente aqueles que comprometem o sigilo fiscal. A instituição informou que, em 12 de janeiro, o próprio STF havia solicitado uma auditoria completa em seus sistemas para identificar quaisquer acessos indevidos a dados de ministros, seus familiares e outras autoridades, abrangendo os últimos três anos.
Curiosamente, a Corregedoria da Receita já havia instaurado um procedimento investigatório próprio um dia antes, em 11 de janeiro, baseando-se em notícias veiculadas pela imprensa. Esta auditoria interna, que envolve uma vasta gama de sistemas e contribuintes, segue em andamento. Os desvios já identificados até o momento foram prontamente comunicados ao ministro Alexandre de Moraes, responsável pela relatoria do inquérito no Supremo Tribunal Federal.
A Receita reforçou a robustez de seus sistemas, afirmando que são 'totalmente rastreáveis', o que garante que qualquer desvio pode ser detectado, auditado e, consequentemente, punido, inclusive na esfera criminal. Este mecanismo de rastreabilidade é crucial para a responsabilização dos culpados.
Vítimas e Contexto Judicial do Caso
As investigações detalharam que o sigilo fiscal da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, teria sido violado indevidamente. Além dela, foi constatado um acesso não autorizado à declaração de Imposto de Renda de um filho de outro ministro da Corte, evidenciando que as violações não se restringiram a um único alvo.
O caso em questão está sendo tratado no Inquérito 4.781, amplamente conhecido como o 'inquérito das fake news'. A relatoria desse processo, de alta sensibilidade política e jurídica, está a cargo do ministro Alexandre de Moraes, o que confere ao episódio uma camada adicional de complexidade e atenção.
Fortalecimento dos Mecanismos de Controle e Punições Internas
A Receita Federal aproveitou a ocasião para ressaltar as medidas de aprimoramento que vêm sendo implementadas desde 2023. O órgão destacou a ampliação dos mecanismos de controle de acesso a dados fiscais, com a restrição de perfis de usuários e o reforço em sistemas de alerta para identificar atividades suspeitas. Essas ações demonstram um esforço contínuo para blindar a integridade das informações sob sua guarda.
No mesmo período, foram concluídos sete processos disciplinares internos relacionados a desvios de conduta, resultando na demissão de três servidores e na aplicação de diversas sanções administrativas aos demais envolvidos. Este histórico recente de rigor disciplinar demonstra o comprometimento da Receita em coibir irregularidades e manter a confiança em seus quadros.
Esclarecimentos Finais: Procurador-Geral da República Sem Acessos Indevidos
Em um importante adendo, a Receita Federal esclareceu posteriormente que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e seus familiares não foram afetados por acessos indevidos. Embora o STF tenha incluído o PGR no pedido de auditoria geral, as investigações da Receita não detectaram qualquer violação referente aos dados fiscais de Gonet ou de seus parentes.
O Fisco explicou que a solicitação do STF pedia uma auditoria de acesso aos dados de todos os ministros da Corte, do PGR e de seus familiares, mas que 'não significa que houve acesso aos dados fiscais de todos'. Este esclarecimento é crucial para evitar interpretações equivocadas sobre a abrangência dos desvios identificados.
Conclusão e Próximos Passos
Diante da admissão de falhas no acesso a dados sensíveis, a Receita Federal reafirmou seu compromisso em manter o mesmo rigor na apuração do episódio e na responsabilização dos envolvidos. Novas informações serão divulgadas à medida que as investigações avançarem, em um esforço para garantir a transparência e restabelecer a confiança pública.
Este caso sublinha a criticidade da segurança da informação em órgãos públicos, especialmente quando se trata de dados fiscais de autoridades, e a necessidade contínua de vigilância e aprimoramento dos sistemas para proteger a privacidade dos cidadãos e a integridade das instituições.
