O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, promulgou as leis que reestruturam as carreiras e estabelecem novos parâmetros remuneratórios para os servidores do Poder Legislativo. A sanção, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18), abrange os quadros da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU), mas foi acompanhada de importantes vetos a dispositivos que previam benefícios extras, conhecidos como “penduricalhos”, que ultrapassariam o limite estabelecido pela Constituição para o serviço público.
Os Vetos Presidenciais e a Conformidade Constitucional
A decisão presidencial resultou em uma sanção parcial dos projetos aprovados pelo Congresso Nacional, evidenciando o compromisso com a adequação fiscal e constitucional. Conforme comunicado pela Presidência da República, os vetos visaram especificamente a pontos que permitiriam pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19, além de regras que conflitavam com a Lei de Responsabilidade Fiscal e outros preceitos constitucionais. A medida, portanto, busca equilibrar a recomposição salarial e a modernização das carreiras com a manutenção da disciplina orçamentária.
Detalhes dos Benefícios Eliminados
Entre os trechos vetados, destacam-se diversos mecanismos que poderiam elevar os rendimentos dos servidores para além do teto constitucional. Foram suprimidos os aumentos graduais previstos para os anos de 2027, 2028 e 2029, que estabeleciam uma progressão salarial escalonada após o término do atual mandato presidencial. Igualmente vetados foram os dispositivos que permitiam o pagamento retroativo de despesas continuadas, prática que contraria a prudência fiscal.
Outro ponto crucial dos vetos foi a eliminação da licença compensatória que possibilitaria a conversão de dias de folga em indenização financeira. Essa medida, concebida para compensar atividades extras como sessões noturnas, auditorias e plantões, foi considerada potencialmente geradora de pagamentos que desrespeitariam o teto remuneratório. Além disso, Lula vetou regras que alteravam a forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, garantindo a manutenção das diretrizes atuais.
O Que Foi Mantido e as Novas Gratificações
Apesar dos vetos, as leis sancionadas mantêm importantes avanços para as carreiras do Legislativo. Foi confirmada a recomposição remuneratória para o ano de 2026, garantindo a valorização dos servidores das três instituições envolvidas. Essa medida representa um reconhecimento da importância dos quadros técnicos e administrativos para o funcionamento do Poder.
Para os servidores efetivos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, uma nova gratificação de desempenho foi instituída. Esta gratificação, que substituirá as anteriores, terá uma variação de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico da carreira, e sua aplicação estará rigorosamente sujeita ao teto constitucional. Seu objetivo é incentivar a produtividade e a qualidade dos serviços prestados pelos funcionários.
Ampliação e Qualificação no TCU
No âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), as novas leis trouxeram mudanças significativas, incluindo a ampliação do número de cargos e a elevação dos níveis das funções de confiança. Notavelmente, todos os cargos do TCU agora passam a exigir nível superior de escolaridade, refletindo um movimento de qualificação e especialização do corpo técnico da instituição. Em um reconhecimento transversal, os cargos efetivos nas três instituições (Câmara, Senado e TCU) foram formalmente reconhecidos como carreiras típicas de Estado, conferindo maior segurança jurídica e relevância para esses profissionais.
Conclusão: Modernização com Responsabilidade Fiscal
A decisão do Presidente Lula de sancionar os reajustes com vetos estratégicos demonstra um esforço para modernizar as estruturas de carreira e valorizar os servidores do Legislativo, ao mesmo tempo em que se assegura a aderência às normas constitucionais e à responsabilidade fiscal. Ao eliminar os 'penduricalhos' e outras disposições que poderiam inflar os gastos públicos, o governo sinaliza um compromisso com a gestão transparente e eficiente dos recursos, garantindo que as recomposições salariais ocorram dentro dos limites legais e orçamentários.
