COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF DO MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSARIO (MA), no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Federal nº 14.325 de Abril de 2022, Lei Municipal nº 357/2024 e Portaria n.º 15/2024, torna público que estarão abertas, a partir do dia 11 de novembro de 2024 os procedimentos e as normas para que os profissionais da educação possam se habilitar para recebimento dos valores decorrentes de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno em um percentual de 60% (sessenta por cento) relativo aos anos de 1998 a 2006, conforme especificação disposta em Edital anexo.
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