A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) anunciou uma importante clarificação regulatória que impacta diretamente o setor sindical patronal. Em 23 de fevereiro de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.307/2026, um documento que pacifica o entendimento sobre a aplicação de benefícios fiscais. A norma estabelece, de forma inequívoca, que as isenções de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) concedidas a essas entidades não serão alvo da redução linear de 10% prevista em legislação anterior, dissipando preocupações que vinham sendo manifestadas pelo segmento.
O Cenário da Lei Complementar e a Garantia das Isenções
A Lei Complementar nº 224/2025 havia introduzido um regime de diminuição progressiva para diversos incentivos fiscais federais, com aplicação a partir de 2026. Tal medida gerou considerável apreensão entre as associações civis sem fins lucrativos, incluindo as que atuam como entidades sindicais, sobre a possibilidade de suas isenções históricas serem atingidas. Contudo, a Instrução Normativa nº 2.307/2026 veio formalizar o posicionamento da Receita Federal, assegurando que as entidades que cumprem os requisitos do artigo 15 da Lei nº 9.532/1997 terão seus benefícios relacionados ao IRPJ, CSLL e Cofins integralmente mantidos. Adicionalmente, a RFB reafirmou a inalterabilidade da sistemática de recolhimento do PIS incidente sobre a folha de salários para essas organizações.
Fortalecimento da Segurança Jurídica e Previsibilidade
Embora a Receita Federal já tivesse abordado o tema em seus materiais de "perguntas e respostas", a publicação de uma norma específica representa um avanço significativo na consolidação da segurança jurídica para o setor sindical. A formalização desse entendimento no âmbito administrativo elimina quaisquer resquícios de dúvida e oferece maior previsibilidade às entidades. Essa estabilidade é crucial para que as organizações possam realizar seu planejamento financeiro e institucional com a devida confiança, sem a incerteza sobre a manutenção de seus regimes tributários favoráveis.
Deveres e Requisitos para a Manutenção dos Benefícios
É fundamental ressaltar que, apesar da confirmação da manutenção das isenções fiscais, a legislação exige que as entidades sindicais continuem a cumprir rigorosamente todos os requisitos estabelecidos no artigo 15 da Lei nº 9.532/1997. A conformidade contínua com essas exigências é a base para a fruição dos benefícios. A CNC, por sua vez, reforça a importância da diligência por parte das entidades para garantir que se mantenham aptas ao tratamento fiscal diferenciado.
Recomendações Práticas da CNC para a Conformidade
Diante do cenário, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo aconselha que as entidades sindicais patronais adotem uma série de práticas. Estas incluem a verificação periódica de sua conformidade fiscal, garantindo o atendimento ininterrupto às exigências legais aplicáveis. Além disso, é primordial manter a documentação interna sempre atualizada, de modo a comprovar, a qualquer momento, o direito às isenções concedidas. Essa proatividade assegura a sustentabilidade das operações e a tranquilidade no ambiente regulatório.
Ao divulgar e interpretar o posicionamento oficial da Receita Federal, a CNC reitera seu compromisso institucional em orientar o Sistema Comércio. A Confederação segue atenta e acompanha de perto todas as questões que podem impactar a sustentabilidade e o ambiente regulatório das entidades sindicais, trabalhando para oferecer clareza e apoio contínuo aos seus representados.
Fonte: https://fetram.com.br
