No mês de fevereiro os servidores foram surpreendidos por altos descontos em seus vencimentos, descontos referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte.
Sendo que deveria ter sido baixo, pois entrou em vigor em primeiro de janeiro a isenção para rendimentos até R$ 5.000,00.
O SINTASPMPR repassou vários contracheques para sua assessoria contábil apresentar parecer sobre os referidos descontos. O Contador Maurício Mendes, realizou a análise da documentação e emitiu parecer sobre os descontos.
Primeiro vamos aos pontos legais:
Sobre o terço de férias:
O Tema 985 (RE 1072485) do STF definiu que é constitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o Terço de Férias.
A incidência de Imposto de Renda (IRRF) e contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias para servidores públicos é fundamentada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e normas da Receita Federal, não havendo uma única lei, mas um conjunto de entendimentos jurídicos.
INSS: Incide sobre o terço de férias gozadas. O STF, no julgamento do Tema 985 (RE 1072485), consolidou que o terço constitucional de férias possui natureza remuneratória e, portanto é legítima a cobrança da contribuição previdenciária.
Imposto de Renda (IRRF): Incide sobre o terço constitucional de férias gozadas, por ser considerado um acréscimo patrimonial. A Solução de Consulta Cosit nº 209/2021 da Receita Federal reforça essa obrigatoriedade.
Sobre a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual, está prevista na Lei nº 15.270/2025 em que garante a isenção de até R$ 5.000,00 e redução até R$ 7.350,00. Acima desse valor não terá redução na tributação.
As remunerações foram somadas, Terço de Férias e Salário do mês, formando os rendimentos de fevereiro, assim, foi aplicado a tributação.
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