A pejotização, prática de contratar trabalhadores como Pessoa Jurídica (PJ) para desempenhar funções típicas de um vínculo empregatício, transcende a mera escolha contratual para se configurar como um desafio estrutural no mercado de trabalho. Essa é a convicção reiterada por Rita Serrano, que, ao representar o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) em uma audiência pública no Congresso Nacional, destacou as profundas consequências da prática para a Previdência Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a formulação de políticas públicas. Longe de ser uma simples alternativa para reduzir custos, a pejotização gera perdas significativas a médio e longo prazo, tanto para o desempenho empresarial quanto para a sustentabilidade do Estado.
Desvendando a 'Alternativa' Contratual: Falsos Ganhos e a Essência da Pejotização
O termo 'pejotização' designa a formalização de um trabalhador como pessoa jurídica, mesmo quando a relação de trabalho mantém características incontestáveis de emprego, tais como subordinação hierárquica, pessoalidade na execução das tarefas, habitualidade do serviço e dependência econômica do prestador em relação ao contratante. Embora frequentemente apresentada como um atalho para a redução de despesas com a folha de pagamento, essa perspectiva é notavelmente limitada e, em última análise, enganosa. A substituição do vínculo formal por arranjos precários pode oferecer um alívio fiscal imediato, mas os custos ocultos e as perdas futuras tendem a anular qualquer vantagem percebida.
Impactos Negativos na Produtividade e Competitividade Empresarial
A experiência internacional corrobora que ambientes de trabalho caracterizados pela precarização estão diretamente associados a uma diminuição da produtividade, elevação das taxas de absenteísmo e presentismo, e consequente redução das margens de lucro. Organismos como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apontam uma ligação direta entre a qualidade do emprego e o bem-estar dos trabalhadores, o que, por sua vez, impacta a rentabilidade das empresas. Os supostos ganhos com a menor carga de encargos podem ser neutralizados por uma série de fatores adversos, incluindo maior rotatividade de pessoal, perda do conhecimento e da expertise acumulada, falhas operacionais frequentes, menor engajamento da equipe e uma capacidade de inovação drasticamente enfraquecida.
Adicionalmente, um dos aspectos menos debatidos pelos defensores da pejotização é o desestímulo ao investimento em qualificação profissional. A OCDE observa que a informalidade restringe o acesso dos trabalhadores a treinamentos e os confina a atividades de baixa produtividade. Para as empresas, essa dinâmica se traduz em equipes menos capacitadas, maior dificuldade em reter talentos e, no médio prazo, um enfraquecimento acentuado de sua capacidade competitiva em um mercado cada vez mais exigente. É insustentável buscar a modernização e o desenvolvimento quando o vínculo laboral é tratado como descartável.
Distorção Concorrencial e Riscos Legais Aumentados
A prática da pejotização também gera uma desleal vantagem competitiva no mercado. Empresas que optam por transferir os custos trabalhistas e previdenciários para os contratados PJ operam com um diferencial artificial em relação àquelas que cumprem integralmente a legislação. Um estudo da European Labour Authority revela que empregadores que empregam formas fraudulentas de 'falso trabalho autônomo' podem economizar entre 35% e 50% dos custos de contratação. Isso demonstra que, em muitos casos, o que se obtém não é um ganho real de eficiência, mas sim um mero deslocamento de ônus para o trabalhador e para o Estado. Tal estratégia não apenas distorce a livre concorrência, mas também eleva consideravelmente o risco de passivos trabalhistas, previdenciários e danos à reputação corporativa.
Desafios Macroeconômicos: Esvaziamento da Previdência e Políticas Públicas
No âmbito macroeconômico, os efeitos da pejotização são ainda mais abrangentes e perniciosos. A crescente precarização dos vínculos de trabalho enfraquece diretamente a base de financiamento de pilares essenciais da proteção social, como a Previdência Social e o FGTS, e compromete a eficácia de diversas políticas públicas que dependem da formalização do emprego para sua sustentação. A irregularidade ou a inexistência de contribuições resulta em uma maior pressão sobre o orçamento público, limitando a capacidade do Estado de manter e expandir sistemas de proteção social robustos e políticas de inclusão efetivas.
Um relatório da OCDE de 2025, focado na América Latina, ilustra a gravidade dessa realidade, associando a informalidade a baixos níveis de produtividade, escassa proteção social e acesso restrito a direitos e oportunidades de treinamento. O estudo apontou que, nos sete países latino-americanos analisados, 48% dos trabalhadores estavam na informalidade, percentual que atingia alarmantes 55% em um conjunto mais amplo de 27 nações da região. Esses dados sublinham a dimensão do problema e o impacto direto na resiliência econômica e social de um país.
O Cenário Brasileiro: A Urgência da Formalização em Meio a Contradições
O Brasil apresenta um quadro que intensifica a urgência desse debate. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no trimestre móvel encerrado em janeiro de 2026 (abrangendo novembro de 2025 a janeiro de 2026), a taxa de informalidade permaneceu em um patamar elevado de 37,5%, o que representa cerca de 38,5 milhões de trabalhadores. Esse índice mostra estabilidade, e não uma redução significativa, em comparação com os 37,6% registrados no quarto trimestre de 2025.
Contrariando a persistência da informalidade, o mesmo IBGE documentou um fortalecimento notável do emprego formal. No quarto trimestre de 2025, 74,4% dos empregados do setor privado possuíam carteira de trabalho assinada. A média anual de 2025 alcançou um recorde de 38,9 milhões de empregados com carteira no setor privado, o maior número da série histórica. Esses dados demonstram que, embora o país tenha avançado na criação de postos de trabalho formais, a convivência com um contingente expressivo de trabalhadores informais permanece um desafio. Esse panorama desmente veementemente a ideia de que a formalização seria uma categoria ultrapassada, reafirmando que o emprego com carteira assinada continua sendo a principal base de sustentação do mercado de trabalho brasileiro.
Conclusão: O Imperativo da Proteção Social e da Concorrência Justa
A pejotização, portanto, não é uma solução modernizadora, mas sim um fator de precarização que corrói as bases da produtividade, da competitividade e da proteção social. Os dados apresentados, tanto no cenário global quanto no contexto brasileiro, reforçam a tese de que a aparente economia gerada por essa prática é ilusória e insustentável. O enfraquecimento do vínculo formal de trabalho por meio da expansão de arranjos precários não só penaliza o trabalhador individualmente, privando-o de direitos e seguridade, mas também onera as empresas com custos ocultos e fragiliza o Estado em sua capacidade de oferecer serviços e proteção essenciais. É fundamental que o debate sobre o futuro do trabalho reconheça a complexidade e os profundos impactos sistêmicos da pejotização, buscando soluções que garantam o equilíbrio entre a flexibilidade do mercado, a dignidade laboral e a sustentabilidade das políticas públicas.
