O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que visa instituir o Sistema de Proteção Social e Valorização para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Esta decisão, fruto de uma tramitação de cinco anos, é considerada uma vitória histórica para as categorias, assegurando uma série de direitos e garantias. No entanto, a promulgação do texto, essencial para sua entrada em vigor, enfrenta agora resistência do governo federal, levantando incertezas sobre o futuro imediato da matéria.
Nova Era para Agentes Comunitários e de Endemias
A PEC 14/2021 estabelece um regime de aposentadoria especial, desenhado especificamente para esses profissionais. Assegura a possibilidade de requerer o benefício a partir dos 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovados 25 anos de contribuição à Previdência Social e igual período de exercício efetivo na profissão. Essa medida reconhece a natureza extenuante e a importância do trabalho desempenhado por esses agentes na linha de frente da saúde pública.
Além das regras previdenciárias, a emenda constitucional veda expressamente a contratação terceirizada ou temporária para as categorias de ACS e ACE, exigindo que o ingresso na carreira ocorra exclusivamente por meio de concurso público. A proposta também cria mecanismos para que gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam cobrados quanto à regularização dos vínculos empregatícios desses agentes, garantindo maior estabilidade e segurança jurídica.
Uma Vitória Após Cinco Anos de Mobilização Intensa
A aprovação da PEC no Congresso Nacional coroa uma jornada legislativa de cinco anos, marcada por intensa mobilização de entidades representativas de todo o país. A proposta, de autoria do deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), obteve apoio expressivo em ambas as Casas: na Câmara, foram 426 votos favoráveis e apenas 10 contrários; no Senado, 73 votos a favor, um contra e uma abstenção. Durante todo esse período, sindicatos e lideranças da categoria, como o Sindicomunitário de São Paulo, intensificaram o diálogo com deputados e senadores, garantindo que a pauta fosse mantida em evidência. José Jailson, presidente do Sindicomunitário de SP, enfatizou a dedicação: “Não sossegamos um dia sequer até a aprovação dessa pauta. Estivemos diversas vezes em Brasília, conversando com parlamentares e acompanhando cada etapa da tramitação”.
Esta conquista legislativa é um reconhecimento fundamental das condições diárias enfrentadas pelos agentes, que atuam na Atenção Básica de saúde. Eles realizam visitas domiciliares, promovem ações de prevenção de doenças e oferecem orientação às famílias em comunidades por todo o Brasil, frequentemente em áreas de risco. Para Jailson, a valorização da categoria é um passo crucial para fortalecer a saúde pública, pois os agentes precisam de uma carreira que ofereça proteção e dignidade em seu trabalho essencial.
Impasse na Promulgação: Preocupações Fiscais do Executivo
Apesar da contundente aprovação no parlamento, a PEC ainda depende da promulgação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que possa entrar em vigor. No entanto, o processo foi adiado. Uma reportagem da Folha de S.Paulo, datada de 16 de julho, revelou que Alcolumbre protelará a promulgação a pedido do governo federal, que classifica a medida como uma “pauta bomba”. A principal preocupação do Executivo reside no impacto financeiro, estimado em R$ 27 bilhões ao longo de dez anos, sem a indicação clara das fontes de recursos, o que poderia, inclusive, contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além da preocupação do governo, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também manifestou oposição à PEC durante sua tramitação, apontando os custos adicionais que a medida acarretaria para os entes federativos. O Executivo busca evitar que a questão seja judicializada e levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), e o momento da promulgação da PEC pode depender de um futuro encontro entre o presidente do Senado e o presidente da República, ainda sem data definida.
Dignidade Merecida e Otimismo para o Futuro
Senadores como Fábio Contarato (PT-ES) reforçaram que a conquista é mais do que merecida, destacando a baixa expectativa de vida da categoria, que é de apenas 60 anos – 17 anos abaixo da média nacional. Contarato calcula que mais de 400 mil agentes serão beneficiados pelas novas regras. José Jailson, por sua vez, reitera a necessidade de proteção e dignidade para esses trabalhadores que, segundo ele, labutam diariamente em condições de risco, e vê a aprovação como um resultado direto da mobilização coletiva.
Apesar do impasse governamental, José Jailson expressou confiança e tranquilidade quanto à promulgação da PEC. Ele acredita que é “uma questão de tempo” e espera que a matéria seja promulgada logo após o retorno do Congresso Nacional do recesso parlamentar, previsto para 31 de julho. Jailson conta com a mesma presteza que Davi Alcolumbre demonstrou ao cumprir sua promessa de que a PEC seria votada antes de 15 de julho, esperando um desfecho favorável para a categoria.
A aprovação da PEC 14/2021 representa um marco histórico na valorização dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, garantindo-lhes direitos há muito reivindicados, como a aposentadoria especial e a estabilidade no vínculo empregatício. Embora a fase de promulgação apresente um desafio político e fiscal, a forte mobilização da categoria e o apoio legislativo consolidam a expectativa de que essas importantes proteções sejam efetivadas em breve, fortalecendo a atuação desses profissionais essenciais para a saúde pública brasileira.
