Uma recente resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que visa coibir o desequilíbrio eleitoral causado por algoritmos de grandes plataformas digitais tem gerado intenso debate e reações internacionais. A medida, aprovada em fevereiro de 2024, busca garantir a isonomia entre candidatos, mas foi alvo de críticas contundentes da Casa Branca, que a classificou como 'censura'.
A Essência da Regra do TSE: Neutralidade Algorítmica
A Resolução Nº 23.732 do TSE, que entrou em vigor no último domingo (16) de maio, estabelece uma proibição clara: as bigtechs não podem mais recomendar, de forma orgânica, perfis de candidatos ou campanhas políticas durante o período eleitoral. Tradicionalmente, os algoritmos das redes sociais direcionam conteúdos e contas a usuários com base em seus próprios critérios de engajamento e preferência. A nova norma atua diretamente nesse mecanismo, buscando eliminar qualquer viés que possa privilegiar artificialmente determinadas candidaturas.
O objetivo primordial, segundo o próprio TSE, é a 'prevenção e mitigação de riscos à integridade do processo eleitoral'. A regra não impede que candidatos utilizem as plataformas para divulgar suas propostas; a restrição recai sobre a distribuição algorítmica não paga, que poderia amplificar desigualmente a visibilidade de alguns em detrimento de outros.
A Reação Internacional e a Plataforma X
A implementação da norma não tardou a provocar controvérsia. A plataforma X, controlada pelo trilionário Elon Musk, comunicou seus usuários sobre a mudança, explicando que as recomendações de contas de candidatos só ocorreriam se o internauta já seguisse o perfil em questão. A subsecretária de diplomacia pública do Departamento de Estado dos EUA, Sarah B. Rogers, republicou a postagem do X e, em um ato que chamou a atenção, classificou a medida brasileira como 'censura imposta'.
Esta manifestação do governo norte-americano adiciona uma camada de tensão a um cenário já complexo, onde a influência de grandes empresas de tecnologia nos processos democráticos tem sido cada vez mais questionada globalmente. O incidente marca mais um capítulo nas disputas envolvendo plataformas digitais e a soberania regulatória de países.
Especialistas Rebatem Acusação de Censura e Defendem Isenção Eleitoral
A acusação de 'censura' por parte da diplomata americana foi veementemente contestada por especialistas brasileiros em tecnologia, direito eleitoral e ciência política. Consultados pela Agência Brasil, eles qualificaram a crítica como 'infundada', sublinhando que a regra do TSE não impede a publicação de conteúdos por candidatos, mas sim a recomendação algorítmica que pode gerar desequilíbrio.
Alexandre Arns Gonzales, doutor em ciência política pela Universidade de Brasília (UnB) e membro do Direito à Comunicação e Democracia (DiraCom), esclareceu que a medida busca corrigir uma possível 'assimetria' ou 'viés' algorítmico. Segundo ele, o objetivo é garantir um tratamento equitativo entre todas as candidaturas, evitando que os sistemas de recomendação das plataformas – seja por critérios técnicos ou comerciais – privilegiem determinados conteúdos em detrimento de outros. Gonzales recorda que o debate sobre a desinformação e a influência algorítmica ganhou força após eleições cruciais, como o Brexit e o plebiscito do Acordo de Paz na Colômbia, ambos em 2016.
Amparo Constitucional e a Busca por Igualdade
O advogado especialista em direito eleitoral Alberto Rollo reforça que a decisão do TSE está plenamente amparada pela Constituição Federal e pela legislação eleitoral brasileira. Ele enfatiza que a intenção é assegurar a igualdade de condições na disputa, impedindo que 'recomendações artificialmente criadas' pelas bigtechs gerem preferências indevidas.
Para Rollo, a pergunta 'quem faz os algoritmos?' ressalta a importância da neutralidade. A Constituição e a lei eleitoral já estabelecem princípios de lisura e igualdade que a nova regra do TSE apenas transpõe para o ambiente digital, onde os mecanismos de disseminação de conteúdo podem ter um impacto desproporcional.
O Cenário Geopolítico: Tensão entre Plataformas e Soberania
A crítica dos EUA, na avaliação de Arns Gonzales, não seria um evento isolado. O especialista sugere que ela pode ser parte de uma articulação da plataforma X com o governo de Donald Trump, visando, mais uma vez, interferir nas eleições brasileiras. Essa interpretação ganha peso ao considerar os embates recentes da rede social de Elon Musk com o Supremo Tribunal Federal (STF), onde a plataforma chegou a desafiar decisões da justiça brasileira.
Essas tensões digitais se inserem em um contexto mais amplo, onde a governança da internet e a regulação de plataformas globais se tornaram pautas críticas para a soberania de diversos países, incluindo o Brasil. A disputa vai além da política interna, tocando em questões de diplomacia e controle sobre o fluxo de informações.
Impulsionamento Pago: Uma Exceção Regulamentada
A despeito da restrição ao impulsionamento orgânico, a legislação eleitoral brasileira permite a recomendação de candidatos nas redes sociais por meio de <b>impulsionamento pago</b>. Essa modalidade, contudo, é rigorosamente regulada, com regras e limites bem definidos para os valores que cada campanha pode investir.
Alexandre Arns Gonzales explica que, dado o arcabouço legal já existente para a propaganda eleitoral no Brasil, o impulsionamento pago de conteúdo de candidatos nas plataformas foi mantido como uma alternativa. A lógica é que, havendo um investimento financeiro declarado pela campanha, há uma justificação para que o conteúdo seja entregue a determinados eleitores através dos sistemas de recomendação. A transparência e a prestação de contas dos gastos são, neste caso, elementos cruciais para a fiscalização da isonomia.
Em síntese, a regra do TSE busca encontrar um ponto de equilíbrio: permitir a propaganda eleitoral legalizada no ambiente digital, ao mesmo tempo em que incide sobre a potencial assimetria que o sistema algorítmico de recomendação poderia gerar no alcance das contas dos candidatos, fomentando um ambiente eleitoral mais justo e transparente.
