Em uma sessão marcante nesta terça-feira (10), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, por 15 votos a 1, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026. A medida, que já havia recebido parecer favorável em primeiro turno em 27 de outubro, agora estabelece novas diretrizes para a disputa de cargos de comando na Casa. Com a aprovação definitiva em segundo turno, a nova norma será promulgada e seus efeitos já se aplicarão à próxima eleição da Mesa Diretora, marcando um ponto crucial na governança interna da CLDF.
A Essência da Nova Regra para a Mesa Diretora
A Pelo nº 22/2026 autoriza expressamente deputados distritais reeleitos, que já integram a Mesa Diretora, a concorrerem a um cargo de comando da Casa nos dois primeiros anos da legislatura subsequente. Esta alteração representa um retorno à redação original da Lei Orgânica do Distrito Federal, que vigorava antes de uma modificação implementada em 2024. A regra recém-aprovada proíbe, contudo, que os parlamentares sejam reconduzidos para o *mesmo cargo* que ocupam na Mesa Diretora dentro de uma *mesma legislatura*, mas abre a possibilidade de disputarem *outras* posições dirigentes no início do ciclo legislativo seguinte (2027-2030).
Alinhamento com a Constituição Federal e Decisões do STF
O principal argumento para a aprovação da Pelo foi o alinhamento do regimento interno da CLDF com o texto da Constituição Federal e as interpretações do Supremo Tribunal Federal (STF). A Carta Magna proíbe a reeleição de membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado para o *mesmo cargo* dentro de uma *mesma legislatura*. Embora o STF tenha esclarecido que essa regra não se aplica automaticamente aos parlamentos estaduais, municipais e distritais, a Corte estabeleceu que esses corpos legislativos devem permitir apenas uma recondução consecutiva para o mesmo cargo, evitando assim reeleições sucessivas e indefinidas. A alteração da Lei Orgânica em 2024 havia permitido a reeleição de membros para os *mesmos cargos* no biênio 2025-2026, incluindo o presidente da Casa à época, prática agora revertida para se adequar a essa jurisprudência.
O Pastor Daniel de Castro (PP), um dos autores da proposta e atual primeiro-secretário da Mesa, comentou que a medida busca "consertar algo", ajustando a Lei Orgânica ao entendimento constitucional. "Encontramos uma discrepância e resolvemos voltar ao estado anterior, que era o correto, o mesmo entendimento do Congresso Nacional", afirmou o parlamentar, que apresentou a Pelo junto a outros deputados.
Implicações Práticas e Perspectivas dos Parlamentares
Com a aprovação da Pelo, oito dos nove membros atuais da Mesa Diretora que foram reeleitos nas últimas eleições gerais poderão disputar novos cargos de comando no início da próxima legislatura (2027-2030). Entre eles estão o presidente da Casa, deputado distrital Wellington Luiz (MDB), que comanda a CLDF desde 2023, e o próprio Pastor Daniel de Castro. Embora a nova norma não permita a recondução para o *mesmo cargo*, ambos expressaram suas perspectivas sobre o cenário futuro.
Apesar da restrição de recondução para o mesmo posto, Pastor Daniel de Castro declarou apoio à recondução de Wellington Luiz a um cargo dirigente na próxima legislatura, afirmando: "Quero deixar externalizado que, se porventura, a partir do próximo ano, o presidente Wellington resolver ser candidato, eu, sem dúvida nenhuma, votarei nele. Se houver uma questão jurídica, a gente discute depois.".
Wellington Luiz, por sua vez, defendeu a constitucionalidade da proposta e ressaltou que ela não visa beneficiá-lo diretamente. "Corrigimos o que estava errado", disse o presidente, acrescentando que a aprovação da Pelo "não garante a eleição de nenhum parlamentar [para a Mesa Diretora], incluindo a minha." Ele enfatizou que ainda não decidiu se disputará um cargo na próxima legislatura, dependendo de "questões jurídicas" e, sobretudo, "da vontade dos meus colegas parlamentares", ponderando que, sem os votos, a elegibilidade jurídica não basta.
Próximos Passos: Eleição da Mesa Diretora
A Mesa Diretora para o biênio 2027-2028 será eleita em 6 de janeiro, data que coincide com a posse dos deputados distritais eleitos nas últimas eleições. A nova regra, portanto, moldará a dinâmica dessa eleição, promovendo uma rotação nas posições de comando e garantindo que os quadros da Casa estejam em plena conformidade com os princípios da Lei Orgânica e os precedentes judiciais.
A decisão da CLDF representa um passo importante na busca por maior segurança jurídica e estabilidade institucional, ao reverter uma mudança anterior e reafirmar o entendimento consolidado sobre a vedação à reeleição consecutiva para o mesmo cargo, ao mesmo tempo em que permite a continuidade da experiência de seus membros reeleitos em outras funções de liderança.
