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Documentos importantes para você sócio

Disponibilizamos aqui documentos úteis aos nossos sócios, tais como: 
  – PCCR do Magistério
  – Regime Jurídico do Município
  – Lei Orgânica
    Etc.

Documentos

Lei Municipal nº 215/2015

Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério

Tabela de Salários 2023

Tabela de Cargos e Salários do Magistério

Lei Federal nº 8.112/1990

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

Lei Municipal nº 15/2007

Regime Jurídico do Município de Pedro do Rosário/MA

Lei Municipal nº 229/2016

Dispõe sobre a Guarda Municipal

Lei municipal nº 272/2019

Unificação de Matriculas do magistério municipal

Lei Municipal nº 319/2022

Altera a Unificação de Matriculas do magistério municipal

Emenda Constitucional nº 103/2019

Reforma da Previdência Social

Lei Municipal nº 221/2015

Plano Municipal de Educação

Lei municipal nº 290/2021

Organização Administrativa do Poder Executivo municipal

Lei Municipal nº 271/2019

Altera da Lei 02/2008
ACE

Lei Federal nº 8.742/1993

Organização da Assistência Social