A Prefeitura de Feira Nova do Maranhão foi judicialmente compelida a elaborar e encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de 60 dias, o Projeto de Lei que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) para seus servidores. A decisão visa corrigir uma omissão legislativa prolongada, garantindo a organização e valorização das carreiras do funcionalismo público municipal.
A Decisão Judicial e a Mora Legislativa
A determinação partiu do Poder Judiciário, com sentença proferida pelo juiz Douglas Lima da Guia. O magistrado julgou procedente o pedido inicial, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a necessidade de pôr fim à 'mora legislativa'. Essa mora representava um atraso na criação de um arcabouço legal adequado para a progressão e remuneração dos servidores, resultando em prejuízos e insegurança para os funcionários.
Abrangência e Exceções do Novo Plano
O futuro Plano de Carreira, Cargos e Salários será destinado aos servidores públicos municipais que atuam na administração direta, autárquica e fundacional de Feira Nova do Maranhão. Contudo, a decisão judicial estabeleceu que algumas categorias ficam excluídas da obrigatoriedade do novo PCCS. São os casos de servidores que já possuem legislação específica para suas carreiras, como os profissionais do magistério e da enfermagem, que já contam com seus próprios planos.
Exigências Legais e Prazos para a Prefeitura
A elaboração do Projeto de Lei do PCCS deverá seguir rigorosamente as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, especialmente o artigo 87, bem como o artigo 39 da Constituição Federal. Esses dispositivos legais orientam a criação de planos de carreira, assegurando princípios como isonomia, progressão e dignidade salarial. A Prefeitura tem agora um prazo improrrogável de 60 dias para desenvolver e encaminhar o referido projeto à apreciação e votação da Câmara Municipal, marcando uma etapa crucial para a gestão de recursos humanos do município.
Fonte: https://fetram.com.br
