Uma articulação da bancada bolsonarista na Câmara dos Deputados, liderada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), acende um alerta sobre o futuro das relações de trabalho no Brasil. Por meio do Requerimento 477/2026, a direita busca anexar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/2025 à PEC 221/2019, que já tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Essa manobra processual, caso aprovada, tem o potencial de alterar profundamente o panorama laboral, favorecendo a flexibilização e, consequentemente, impactando direitos conquistados.
A Proposta da Direita e a Flexibilização da Jornada
A PEC 40/2025, de autoria da ala bolsonarista, propõe uma mudança significativa no Artigo 7º da Constituição Federal, visando permitir uma maior flexibilidade na jornada de trabalho. Em sua essência, a proposta defende que o trabalhador tenha a opção de escolher entre o regime tradicional da CLT ou um modelo de contratação por horas efetivamente trabalhadas. Este último implicaria uma redução proporcional tanto do salário quanto de diversos direitos trabalhistas. Um ponto crucial do texto é a primazia do contrato individual sobre os Acordos e Convenções Coletivas, enfraquecendo a negociação sindical.
Implicações da Apensação e Redução de Direitos
Se o pedido de apensação for deferido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a tramitação conjunta das duas propostas poderá ampliar o escopo das alterações. Essa medida abre precedentes para que relatores, especialmente em uma eventual comissão especial, apresentem substitutivos ou incluam emendas que deteriorem o texto original da PEC 221/2019, resultando em regras prejudiciais aos trabalhadores. A PEC 40 prevê que, ao optar por uma jornada reduzida ou flexível, direitos como férias, 13º salário e FGTS seriam calculados de forma proporcional às horas de serviço prestadas, respeitando um limite máximo de 44 horas semanais.
O Contraponto Sindical e a Luta pela Jornada de 36 Horas
A PEC 221/2019, inicialmente apresentada pelos deputados Érika Hilton (PSOL-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG), tem um objetivo diametralmente oposto: propõe a redução gradual da jornada de trabalho para 36 horas semanais ao longo de dez anos. Nesse contexto, a movimentação da direita é vista como uma tentativa de precarizar as relações de trabalho. Marcos Verlaine, consultor do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), alerta para o perigo da 'modernização ilusória' que, na prática, levaria a salários menores caso o empregado tenha sua carga horária diminuída por imposição da empresa, alinhando-se a modelos observados em alguns países.
Estratégia Política e Amplo Apoio da Direita
O presidente da Câmara, Hugo Motta, já havia traçado um cronograma para votar a PEC 221 em maio. No entanto, a manobra da bancada bolsonarista de propor audiências públicas, inclusive em diversos estados, é percebida como uma tática para atrasar a votação da proposta que visa reduzir a jornada de trabalho. A PEC 40/2025 conta com um robusto apoio de deputados alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, predominantemente da bancada do PL, evidenciando uma forte articulação política para promover essa reforma laboral que suscita preocupações sobre a regressão de direitos.
A sociedade civil e o movimento sindical acompanham atentamente os desdobramentos dessa manobra parlamentar, que coloca em xeque a estabilidade e a dignidade das condições de trabalho no país. O debate na Câmara dos Deputados promete ser intenso, refletindo a polarização sobre o modelo de desenvolvimento e proteção social que se busca para o futuro do Brasil.
