O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu neste sábado (28) um pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro que buscava flexibilizar os horários de visitação e conceder 'livre acesso' aos seus filhos que não coabitam a residência. A decisão sublinha a natureza excepcional e restritiva da prisão domiciliar, que Bolsonaro passou a cumprir temporariamente desde a última sexta-feira (27) em sua casa no Lago Sul, bairro de Brasília.
Manutenção do Regime Fechado sob Concessão Humanitária
A concessão da prisão domiciliar humanitária, ocorrida na última terça-feira (24) em resposta a um pedido da defesa que alegava agravamento do estado de saúde e inviabilidade de retorno à penitenciária Papudinha, foi reiterada por Moraes como uma medida 'excepcionalíssima'. O ministro esclareceu, no âmbito da Execução Penal (EP) nº 169/DF, que tal benefício foi fundamentado exclusivamente em razões de saúde e visa substituir o recolhimento em estabelecimento prisional, não implicando alteração do regime de cumprimento da pena, que permanece sendo o fechado.
Dessa forma, o ex-presidente segue sujeito às regras e restrições inerentes ao regime fechado, mesmo estando em seu domicílio. Em relação às visitas, a determinação mantém a autorização para que seus filhos Flávio Nantes Bolsonaro, Carlos Nantes Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro o visitem às quartas-feiras e sábados, em horários específicos: das 8h às 10h, 11h às 13h ou das 14h às 16h. Para a esposa de Jair Bolsonaro, Michelle Bolsonaro, a filha do casal e a enteada, que residem na mesma casa, o acesso é irrestrito.
Condições e Vigilância da Prisão Domiciliar
Inicialmente, a prisão domiciliar do ex-presidente foi estabelecida com duração de 90 dias. Após esse período, a continuidade do benefício será reanalisada pelo ministro, que pode solicitar uma nova perícia médica para avaliar a condição de saúde de Bolsonaro. Além disso, Alexandre de Moraes determinou que o ex-presidente retome o uso da tornozeleira eletrônica para monitoramento. Em novembro do ano passado, antes de sua condenação pela trama golpista, Bolsonaro foi detido após tentar violar um equipamento de monitoramento similar.
Paralelamente, em outra decisão proferida também neste sábado, o ministro impôs a proibição de sobrevoo de drones em um raio de 100 metros da residência de Jair Bolsonaro, como medida adicional para garantir a segurança e a integridade da área e do custodiado.
A Condenação que Precede a Domiciliar
Jair Bolsonaro foi condenado pelo STF a uma pena de 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado. A condenação ocorreu no âmbito da ação penal da 'trama golpista', onde foi considerado culpado por crimes como organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado.
Antes da concessão da prisão domiciliar, o ex-presidente cumpria sua pena no 19º Batalhão da Polícia Militar, situado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, conhecido popularmente como Papudinha.
Hospitalização por Pneumonia Precede a Domiciliar Humanitária
A medida de prisão domiciliar foi diretamente precedida por um período de internação hospitalar. Em 13 de março, Bolsonaro foi socorrido por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu-192) e encaminhado ao Hospital DF Star, na Asa Sul de Brasília, após apresentar um quadro de febre alta, queda da saturação de oxigênio, sudorese e calafrios. Ele foi diagnosticado com pneumonia bacteriana e permaneceu internado na unidade privada até a última sexta-feira (27), quando recebeu alta médica e foi transferido para o cumprimento da prisão domiciliar.
A situação do ex-presidente, portanto, reflete um balanço entre a aplicação da lei e a atenção a condições de saúde, mantendo as exigências de um regime rigoroso adaptado, de forma excepcional, ao ambiente domiciliar.
