O Ministério Público Federal (MPF) entrou com duas ações civis públicas solicitando a anulação da licença ambiental concedida à Petrobras em setembro. A licença em questão permite a expansão das atividades de exploração de petróleo e gás na Bacia de Santos, dentro da Etapa 4 do pré-sal. As ações foram direcionadas à Petrobras e a órgãos federais, incluindo o Ibama, envolvidos no processo de licenciamento.
O MPF alega que a autorização foi emitida por meio de um processo administrativo carente de transparência e conduzido de forma acelerada pelo Ibama. A procuradoria argumenta que o licenciamento não considerou devidamente os impactos potenciais sobre o meio ambiente e as comunidades tradicionais que habitam os litorais do norte de São Paulo e sul do Rio de Janeiro. Segundo o MPF, essas comunidades não foram consultadas previamente, em desacordo com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
De acordo com a procuradora da República Fabiana Schneider, houve má-fé da Petrobras e do Ibama, que concederam a licença prévia em um processo paralelo em apenas 11 dias. O MPF busca impedir que o Ibama e a União emitam novos atos administrativos relacionados ao projeto até que pescadores artesanais, caiçaras, quilombolas e indígenas da região sejam consultados sobre o empreendimento. Adicionalmente, requer que a União, o Ibama, a Funai e o Incra apresentem, em até 60 dias, um plano para a realização dessas consultas, sob coordenação da Casa Civil e com participação garantida dos grupos tradicionais.
O MPF solicita que a Petrobras, o Ibama e a União sejam condenados a pagar R$ 5 milhões como indenização por danos morais coletivos devido à falta de consulta prévia. As ações também exigem que Petrobras e Ibama elaborem um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) complementar, considerando os possíveis danos sociais e ambientais do projeto.
A Petrobras declarou que colabora com as autoridades e que obteve a licença prévia após cumprir todas as exigências do Ibama e da legislação ambiental vigente. A empresa afirma que suas operações offshore seguem as melhores práticas ambientais e de segurança e que o projeto é fundamental para a segurança energética do país. A Petrobras espera atingir um pico de produção de 2,7 milhões de barris de petróleo por dia em 2028 e 3,4 milhões de barris de óleo equivalente por dia em 2028 e 2029. Até o momento, o Ibama não se manifestou sobre o caso.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
