A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (18) o substitutivo do projeto de lei (PL) Antifacção, uma decisão mantida pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), mesmo diante de críticas expressas pelo governo federal.
Em publicação em rede social nesta segunda-feira (17), Motta defendeu o projeto, afirmando que ele aumenta as penas para integrantes de facções criminosas, dificulta o retorno desses indivíduos às ruas e cria bancos de dados sobre organizações criminosas em âmbito nacional e estadual. Ele reiterou a urgência e a responsabilidade com que o tema está sendo tratado.
A expectativa é que o relator, o deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), apresente uma nova versão do texto antes da votação. Essa seria a quinta versão do substitutivo em pouco mais de uma semana.
O governo federal contesta o substitutivo apresentado por Derrite, alegando que ele desconfigurou a proposta original do Executivo para combater o crime organizado. A avaliação é que o texto pode gerar um “caos jurídico” e, paradoxalmente, beneficiar criminosos.
De acordo com o secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, o texto atual pode atrasar investigações e ações penais em andamento. Ele argumenta que a existência de normas conflitantes abriria brechas para questionamentos judiciais por parte dos investigados.
Outro ponto de discordância do governo é a retirada, pelo relator, de recursos federais destinados ao financiamento da Polícia Federal (PF). Segundo o governo, a proposta original visava descapitalizar o crime, enquanto o relatório atual descapitaliza os fundos de segurança do governo federal, prejudicando as operações da PF.
Especialistas também apontam para a possibilidade de o projeto dificultar as investigações conduzidas pelo Ministério Público (MP). O relator informou que fará ajustes no texto para dissipar dúvidas sobre o papel do MP no combate às organizações criminosas.
Derrite, por sua vez, argumenta que as críticas se concentram no aumento das penas para membros de organizações criminosas. Ele exemplifica que, sob a legislação atual, um membro de facção que comete um homicídio pode cumprir uma pena relativamente baixa, enquanto seu relatório eleva essa pena para até 30 anos, com um mínimo de 21 anos em regime fechado.
O projeto original do governo já previa o aumento das penas, mas não na proporção proposta pelo novo relator. O governo manifestou concordância com o aumento, desde que as demais contribuições do PL original sejam preservadas.
O relator já apresentou quatro versões distintas do PL, buscando atender às críticas do governo e de especialistas. Uma das mudanças realizadas retirou a obrigatoriedade de a PF atuar contra facções apenas mediante solicitação formal do governador do estado, uma medida que havia sido interpretada como uma restrição às atribuições da PF. Outra alteração retirou a previsão de incluir as facções na Lei Antiterrorismo, o que, segundo o governo e especialistas, poderia ser interpretado como uma brecha para intervenção estrangeira nos assuntos internos do Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
