O anúncio do reajuste do piso salarial nacional do magistério para 2026, oficializado por medida provisória (MP) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acendeu um debate significativo no cenário educacional e municipalista brasileiro. Enquanto a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) celebra a decisão como uma vitória da mobilização da categoria pela valorização profissional, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) manifestam profunda inconformidade, alertando para o impacto financeiro bilionário nas contas das prefeituras, responsáveis pelo pagamento dos salários.
Magistério Celebra Avanço: Ganho Real para Professores
O novo valor do piso, estipulado em R$ 5.130,63 a partir de 2026, representa um incremento de 5,4% sobre os R$ 4.867,77 praticados anteriormente. Este reajuste se destina aos profissionais da rede pública de educação básica em todo o território nacional, com jornada de 40 horas semanais. Um aspecto crucial apontado pela CNTE é que o percentual concede um ganho real de 1,5% aos educadores, superando a inflação projetada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 3,9% para 2025.
Para a presidente da CNTE, Fátima Silva, embora o avanço seja motivo de comemoração e resultado da persistente luta pela valorização da educação pública, a estrutura salarial dos professores no Brasil ainda enfrenta desafios. Silva utilizou dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para reiterar que o país figura entre aqueles que pior remuneram seus docentes, evidenciando uma questão estrutural que demanda atenção contínua.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação também enfatiza que o critério para o reajuste foi amplamente discutido. Segundo a entidade, o Fórum Permanente do Piso foi o palco desses debates, buscando conciliar previsibilidade e sustentabilidade orçamentária. As organizações representativas dos secretários estaduais e municipais de educação, conforme a CNTE, teriam concordado com a proposta, fortalecendo o caráter pactuado e federativo da medida.
Entendendo a Metodologia de Cálculo do Piso Salarial
O piso salarial do magistério é o montante mínimo que deve ser pago aos professores da educação básica no Brasil, com sua recomposição anual determinada por legislação específica. A regra estabelece que a atualização do valor é calculada a partir da soma do INPC do ano anterior e de 50% da média da variação percentual da receita real do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente à contribuição de estados, Distrito Federal e municípios, nos cinco anos anteriores à atualização. A lei também garante que o percentual de reajuste nunca será inferior à inflação do ano precedente, medida pelo INPC.
Municípios Alertam para Impacto Fiscal e Contestações à MP
Apesar da celebração por parte dos educadores, o anúncio do reajuste foi recebido com severas críticas pelos prefeitos, que são os responsáveis diretos pelos pagamentos dos salários na esfera municipal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), através de seu presidente Paulo Ziulkoski, expressou total inconformidade com a decisão, projetando um impacto financeiro estimado em até R$ 8 bilhões sobre os orçamentos municipais.
Ziulkoski criticou duramente a postura do governo federal, argumentando que a intervenção por Medida Provisória ocorre justamente quando o índice de reajuste, por metodologia anterior, sinalizava um percentual muito menor (0,37%). Ele contrastou essa mobilização com o 'silêncio' do governo diante de reajustes considerados 'ilegais' e substanciais em anos anteriores, como os de 33,24% em 2022 e 14,95% em 2023, acusando um uso político de um instrumento que deveria ser técnico e estável.
A CNM defende que aumentos reais nos vencimentos dos professores deveriam ser negociados diretamente entre as administrações municipais e seus respectivos quadros do magistério. Segundo a entidade, essa abordagem respeitaria as condições fiscais e orçamentárias de cada ente local, além de observar os limites de despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Somando-se às críticas, a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que representa cerca de 400 municípios com mais de 80 mil habitantes, já havia manifestado preocupação antes mesmo da edição da MP. A FNP encaminhou um ofício aos ministros da Educação e das Relações Institucionais, reafirmando seu compromisso com a valorização dos profissionais da educação, mas exigindo que qualquer alteração no piso fosse acompanhada de responsabilidade orçamentária e da capacidade fiscal dos municípios. A federação reforçou a necessidade de que a União preveja aportes de recursos para custear eventuais aumentos que excedam os parâmetros legais, sob pena de comprometer o equilíbrio fiscal das finanças locais, uma vez que as remunerações são pagas com recursos do Fundeb, de responsabilidade compartilhada.
Desafios e Perspectivas para a Educação Pública
O anúncio do reajuste do piso do magistério evidencia a complexidade de conciliar a justa valorização dos profissionais da educação com a sustentabilidade financeira dos entes federados. Enquanto a conquista de um ganho real para os professores é vista como um passo essencial para a melhoria da qualidade do ensino público e o reconhecimento da carreira, a preocupação dos municípios com o impacto orçamentário levanta questionamentos sobre a distribuição de responsabilidades e a necessidade de um pacto federativo mais equilibrado. A discussão se estende ao modelo de financiamento do Fundeb e à busca por soluções que garantam remunerações dignas sem comprometer a capacidade de investimento e a saúde fiscal das prefeituras.
