O debate sobre a regulamentação do trabalho de entregadores por aplicativos no Brasil ganhou um novo capítulo com a primeira reunião do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) de Entregadores por Aplicativo, instituído pelo governo federal. Neste encontro inaugural, realizado em Brasília, as centrais sindicais apresentaram um documento detalhado, propondo diretrizes essenciais para garantir direitos e condições dignas para milhões de trabalhadores que atuam nas plataformas digitais.
A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), representada por seu presidente Antonio Neto, Pedro Mourão (Federação dos Trabalhadores de Motofrete, Motoboys e Mototáxi Região Norte-Nordeste) e José Vitor Imafuku (1º secretário de Comunicação), esteve entre os atores-chave que entregaram as proposições aos ministros Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência, e Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego. O objetivo central é solidificar um arcabouço legal que ofereça segurança e justiça a uma categoria em constante crescimento.
Princípios Fundamentais para a Proposta Sindical
O documento protocolado pelas centrais sindicais baseia-se em pilares que buscam harmonizar a inovação das plataformas digitais com a proteção laboral. Ele defende a garantia irrestrita de direitos trabalhistas e sindicais, em conformidade com os preceitos da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, a proposta incorpora as diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a promoção do trabalho decente no contexto das plataformas digitais, sublinhando a necessidade de uma remuneração justa, condições seguras e liberdade de organização.
As Principais Reivindicações Detalhadas
Entre os pontos cruciais do pleito sindical, destacam-se a necessidade de formalização da relação de trabalho através de contratos que assegurem direitos previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria. Propõe-se também uma remuneração mínima por corrida ou serviço, com reajuste anual via negociação coletiva, além do reembolso de despesas operacionais, como os custos de veículos, reconhecendo o investimento próprio dos entregadores na atividade.
No que tange à jornada de trabalho, o documento sugere a limitação a 8 horas diárias e 44 horas semanais, considerando o período entre o login e o logout na plataforma como tempo à disposição do aplicativo. Um aspecto inovador é a demanda por transparência algorítmica, prevendo auditoria pública dos códigos das plataformas e acesso sindical às métricas utilizadas, visando combater a opacidade na gestão do trabalho e evitar práticas predatórias. Por fim, a proposta enfatiza a saúde e segurança adequadas à atividade, incluindo o pagamento de adicional de periculosidade, dada a natureza de risco do serviço de entrega.
Impacto Legislativo e Melhorias ao PLP 152/2025
O engajamento das centrais sindicais não se limita à apresentação de princípios, mas avança para a proposição de alterações diretas a projetos de lei já em tramitação, como o Projeto de Lei Complementar 152/2025. As sugestões incluem a limitação das taxas cobradas pelas plataformas a um máximo de 20% por serviço. Adicionalmente, as centrais defendem a vedação de metas algorítmicas que possam induzir os trabalhadores a situações de risco e a garantia de revisão humana em todos os casos de bloqueio de contas, assegurando um processo justo e transparente para os entregadores.
Cronograma e Expectativas para o Grupo de Trabalho
Durante a reunião do GTT, o ministro Guilherme Boulos ressaltou a importância do protagonismo dos próprios trabalhadores no processo de regulamentação, valorizando a participação dos entregadores e entregadoras com representação regional. Ele enfatizou a necessidade de uma abordagem sensível à realidade da categoria, o que sinaliza um reconhecimento governamental das particularidades desse tipo de trabalho.
O Grupo de Trabalho Técnico, que congrega representantes de sete ministérios, estabeleceu um cronograma de reuniões semanais, com previsão de conclusão dos trabalhos até o dia 27 de janeiro. A agenda inclui encontros temáticos dedicados a aspectos cruciais como previdência, seguros, saúde e segurança, além de reuniões extraordinárias com as próprias plataformas digitais. Essa metodologia visa abordar de forma abrangente as complexidades do tema e garantir a participação de todos os envolvidos.
O relatório final do GTT, a ser apresentado ainda este mês, terá um papel estratégico como subsídio para o debate legislativo em andamento no Congresso Nacional. Nele, tramitam diversas propostas, como o PLP 12/2024, que também aborda a regulamentação do transporte por aplicativo. A expectativa é que as conclusões do grupo forneçam uma base sólida para a construção de uma legislação equilibrada e eficaz, capaz de proteger os trabalhadores sem inibir a inovação e o desenvolvimento do setor de aplicativos.
Fonte: https://mundosindical.com.br
