As futuras restrições impostas pelo Regulamento da União Europeia sobre Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), com plena vigência prevista até junho de 2027, representam um obstáculo considerável para cooperativas rurais e produtores familiares de café no Brasil que buscam acessar o mercado europeu. Esta preocupante constatação emerge de um estudo aprofundado do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), divulgado pela Agência Bori, que analisa os desafios da descarbonização e política industrial para o país.
O levantamento contextualiza a relevância do bloco europeu para a economia cafeeira brasileira, revelando que mais da metade (51,2%) da produção de café do Brasil foi destinada à União Europeia em 2024. A pesquisa projeta como a rigorosa política de conservação ambiental da UE poderá impactar diretamente as exportações brasileiras, especialmente as de commodities agrícolas.
Compreendendo o Regulamento da União Europeia contra o Desmatamento (EUDR)
O EUDR, sigla para <i>European Union Deforestation Regulation</i>, é uma iniciativa regulatória criada pela União Europeia com o propósito de mitigar o desmatamento global associado às cadeias de suprimentos. Sua essência reside na condição de que produtos importados pelo bloco não podem ter sido cultivados em áreas que sofreram desmatamento após dezembro de 2020. A ausência de comprovação documental impede a importação, visando assegurar a sustentabilidade ambiental dos bens comercializados.
As pesquisadoras da UFRJ, Kethelyn Ferreira e Marta Castilho, apontam que o Brasil é classificado pela UE como um país de “risco padrão” no âmbito do EUDR. Essa categorização impõe aos produtores brasileiros a execução de um processo rigoroso de verificação e rastreabilidade para certificar a origem sustentável de suas safras, garantindo que cumpram as novas exigências europeias.
O Impacto Econômico e a Vulnerabilidade do Café Brasileiro
A pesquisa da UFRJ detalha que a economia brasileira apresenta uma exposição de 5,3% do total de suas exportações às regras do EUDR. Entre as sete commodities consideradas “relevantes” pelo regulamento — que incluem gado bovino, cacau, óleo de palma, borracha, soja e madeira —, o café destaca-se como o produto mais dependente das importações da União Europeia, sendo o único com mais de 50% de sua safra direcionada ao continente. A implementação do regulamento, que originalmente começaria em 2024, foi adiada e ocorrerá de forma gradual: para grandes e médios produtores em dezembro de 2026, e para micro e pequenos produtores em junho de 2027.
Desafios Específicos para Pequenos Cafeicultores
No contexto da cafeicultura, o estudo ressalta que os micro e pequenos produtores serão os mais afetados pelas novas exigências. Estes produtores frequentemente enfrentam limitações técnicas, ausência de regularização fundiária e dificuldades para implementar sistemas de rastreamento robustos. Tais barreiras impedem a coleta e comprovação dos dados necessários para certificar que suas áreas de cultivo não foram desmatadas após 2020, colocando em risco sua capacidade de exportar para a UE.
A Perspectiva do 'Protecionismo Verde' e Suas Consequências
A economista Kethelyn Ferreira reconhece a legitimidade do objetivo ambiental do EUDR de reduzir o desmatamento global. Contudo, ela levanta a possibilidade de que o regulamento atue como uma forma de “protecionismo verde”, utilizando propósitos de conservação ambiental para proteger agricultores locais da concorrência externa. Segundo Ferreira, o desenho e os potenciais efeitos comerciais do EUDR podem gerar impactos discriminatórios para países exportadores como o Brasil, transformando as rigorosas exigências de rastreabilidade e devida diligência em barreiras não tarifárias ao comércio.
Uma crítica adicional apontada pela pesquisa é a equiparação entre desmatamento legal e ilegal no mecanismo europeu. Além disso, a entrada em vigor do EUDR ocorre meses após a celebração do acordo de livre comércio Mercosul-UE, que eliminou tarifas na circulação de bens e serviços, criando um cenário complexo e, para alguns, contraditório, onde barreiras comerciais podem ressurgir sob a égide ambiental.
Cenários Futuros: Concentração de Mercado no Horizonte
Embora a economista Kethelyn Ferreira não afirme categoricamente a perda de participação do Brasil no mercado europeu de café, há fortes indícios de que o EUDR possa incentivar a concentração da produção em grandes produtores. Estes, geralmente, possuem melhores condições técnicas, financeiras e administrativas para implementar os complexos sistemas de rastreabilidade e comprovação exigidos, deixando os pequenos produtores em desvantagem competitiva e, potencialmente, fora de um mercado consumidor crucial.
A implementação do EUDR, portanto, delineia um futuro onde a sustentabilidade ambiental se entrelaça intrinsecamente com as dinâmicas comerciais globais. Para o Brasil, e em particular para seus pequenos cafeicultores, o desafio será navegar por um labirinto de exigências regulatórias que, embora bem-intencionadas, podem reconfigurar drasticamente o panorama das exportações de café, exigindo estratégias de adaptação e suporte governamental robustas para garantir a competitividade e a inclusão desses produtores no mercado internacional.
