A CUT e diversas entidades da sociedade civil realizaram nesta segunda-feira (2), às 14h, uma ação nas redes contra a aprovação do novo relatório do Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece o marco regulatório da inteligência artificial (IA) no Brasil.
Após um ano de atraso, a proposta, inicialmente prevista para votação em dezembro de 2023, ganhou novo relatório, apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) em 28 de novembro. A comissão temporária responsável pelo texto deve votar o projeto ainda hoje, com previsão de apreciação no plenário do Senado na quinta-feira (5), sob a presidência de Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Organizações da sociedade civil, reunindo 54 entidades, divulgaram um documento crítico ao novo relatório, destacando retrocessos significativos, especialmente em relação aos direitos trabalhistas. Entre as mudanças mais preocupantes está a exclusão de dispositivos que asseguravam supervisão humana em decisões automatizadas, como demissões e punições disciplinares. Além disso, o texto não inclui mecanismos para coibir demissões em massa, expondo trabalhadores aos riscos de uma automação desregulada e fragilizando direitos essenciais.
A pressão de empresas e associações industriais para flexibilizar normas é outro ponto de alerta. Sistemas de IA usados por plataformas digitais para curadoria e distribuição de conteúdo seguem classificados como de alto risco, devido ao impacto potencial sobre a democracia e o debate público. No entanto, há esforços para reduzir as exigências de governança, transparência e mitigação de riscos, o que poderia comprometer a proteção de direitos fundamentais.
Outro aspecto controverso envolve a proteção de direitos autorais. Propostas no relatório buscam enfraquecer regras que garantem transparência no uso de obras em treinamentos de IA e a remuneração justa aos criadores. Também há tentativas de restringir a proibição de tecnologias que facilitam a produção de material abusivo infantil, limitando-a apenas a ferramentas desenvolvidas com esse propósito específico. Essas mudanças são vistas como retrocessos graves que comprometem tanto a segurança de crianças quanto o respeito aos direitos autorais.
“Por trás da Inteligência Artificial têm pessoas e interesses, por isso é indispensável manter mecanismos rígidos de governança, transparência e mitigação de riscos para proteger direitos fundamentais e evitar abusos tecnológicos. Esse debate em torno do PL da IA será um marco para o equilíbrio entre inovação e proteção de direitos no Brasil”, afirma Maria Faria, Secretária de Comunicação da CUT Nacional – uma das entidades signatárias do documento.
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Fonte: CUT
Escrito por: Luiz R Cabral
