A montadora de veículos Stellantis, conglomerado automotivo responsável por marcas de renome global como Fiat, Jeep e Citroën, firmou um acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) para o pagamento de uma indenização de R$ 1 milhão. Este montante destina-se a compensar danos morais coletivos decorrentes de condições inadequadas de saúde e segurança no trabalho, além de problemas no ambiente organizacional, identificados em suas unidades localizadas no estado. A conciliação põe fim a uma ação civil pública iniciada pelo órgão, que visava a regularização de diversas questões laborais. O processo judicial tramitava na 2ª Vara do Trabalho do município de Goiana, no agreste pernambucano, e culminou em um compromisso abrangente de melhoria das práticas corporativas.
O Acordo Abrangente e as Obrigações para Melhoria Contínua
Compromisso com a Saúde e Segurança Ocupacional
O acordo estabelecido entre a Stellantis e o Ministério Público do Trabalho em Pernambuco representa um marco significativo na busca por um ambiente de trabalho mais seguro e digno para os milhares de funcionários da montadora. Além da indenização por danos morais coletivos, a empresa assumiu uma série de obrigações detalhadas, focadas na promoção e manutenção de um meio ambiente de trabalho saudável e seguro. Essas medidas visam garantir a conformidade com as normas trabalhistas e a proteção integral dos direitos dos colaboradores. A homologação deste compromisso judicial enfatiza a seriedade com que as questões de saúde e segurança ocupacional devem ser tratadas em grandes corporações, estabelecendo um precedente importante para o setor automotivo e industrial em geral. A iniciativa do MPT-PE reforça a atuação do órgão na fiscalização e garantia das condições laborais adequadas em todo o território nacional.
Transparência e Controle de Acidentes e Agravos
Um dos pilares do acordo é o aprimoramento contínuo dos processos de comunicação e registro de acidentes de trabalho e agravos à saúde. A Stellantis comprometeu-se a manter e aprimorar a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), um documento essencial para notificar as autoridades sobre incidentes ocorridos no ambiente laboral. Adicionalmente, a empresa deverá intensificar as notificações ao Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), garantindo uma transparência robusta nos registros de qualquer condição de saúde que possa estar relacionada ao trabalho. Essa medida é crucial para o monitoramento estatístico e epidemiológico, permitindo que as autoridades de saúde e trabalho identifiquem padrões, avaliem riscos e desenvolvam estratégias preventivas mais eficazes. A precisão e a tempestividade desses registros são fundamentais para a formulação de políticas de segurança do trabalho e para a garantia dos direitos previdenciários dos trabalhadores afetados, coibindo a subnotificação que, por vezes, dificulta a mensuração real dos problemas.
Ergonomia e Prevenção de Doenças Ocupacionais
Outro ponto central do acordo é a realização de uma nova Análise Ergonômica do Trabalho (AET) em todas as unidades da Stellantis em Pernambuco. A AET é uma ferramenta técnica fundamental para identificar e avaliar os riscos ergonômicos presentes nos postos de trabalho, como movimentos repetitivos, posturas inadequadas e sobrecarga física. A partir dos resultados desta análise, a montadora se comprometeu a implementar medidas preventivas e corretivas, visando a adequação dos ambientes e equipamentos às características psicofisiológicas dos trabalhadores. Esta iniciativa é vital para a prevenção de doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho (DORT) e outros agravos à saúde que podem ser causados por condições ergonômicas desfavoráveis. A implementação eficaz dessas medidas não só melhora a qualidade de vida dos empregados, como também contribui para a redução de afastamentos, o aumento da produtividade e a criação de um ambiente de trabalho mais justo e humano, alinhado às melhores práticas globais de gestão da saúde e segurança.
Combate ao Assédio e Respeito à Jornada Laboral
Fortalecimento das Políticas Antiassédio e Canais de Denúncia
O acordo judicial também impõe à Stellantis obrigações rigorosas no combate ao assédio em suas diversas formas – moral e sexual. A empresa deve fortalecer suas políticas internas contra o assédio, promovendo uma cultura de respeito e integridade no ambiente de trabalho. Isso inclui a manutenção e aprimoramento de canais de denúncia sigilosos, que garantam aos trabalhadores a possibilidade de relatar incidentes sem receio de retaliação. A confidencialidade e a efetividade desses canais são essenciais para encorajar as vítimas a procurar ajuda e para que as denúncias sejam devidamente investigadas e punidas. Além disso, o compromisso prevê a capacitação periódica de gestores e membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA). Essa formação é crucial para que esses profissionais estejam aptos a identificar, prevenir e lidar com situações de assédio, transformando-os em agentes multiplicadores de uma cultura de tolerância zero a qualquer forma de violência ou discriminação no ambiente de trabalho.
Adequação e Respeito aos Limites da Jornada de Trabalho
A questão da jornada de trabalho também foi um ponto central na ação civil pública e, consequentemente, no acordo firmado. A Stellantis foi obrigada a aprimorar o atendimento aos limites legais de jornada de trabalho, garantindo que os empregados não sejam submetidos a regimes de trabalho excessivos que possam comprometer sua saúde física e mental. O controle rigoroso das horas extras, o respeito aos intervalos intrajornada e interjornada, e a observância dos períodos de descanso são medidas fundamentais para assegurar o bem-estar dos trabalhadores e evitar a fadiga, que pode ser um fator de risco para acidentes. O cumprimento dessas normas é uma exigência legal e um princípio ético que toda empresa deve seguir, contribuindo para a qualidade de vida dos seus colaboradores e para a sustentabilidade da sua operação. A fiscalização desse ponto é vital para proteger os trabalhadores de condições de exaustão, que afetam diretamente sua produtividade e saúde.
Impacto, Monitoramento e Contexto Conclusivo
A medida alcança diretamente um universo de mais de 6 mil trabalhadores das fábricas da Stellantis localizadas em Goiana e Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco, refletindo um avanço significativo na proteção dos direitos laborais na região. A homologação do acordo pela 2ª Vara do Trabalho de Goiana confere-lhe força legal, tornando as obrigações da empresa vinculantes e passíveis de fiscalização rigorosa. Para assegurar a efetividade e a continuidade das melhorias pactuadas, o compromisso judicial estabelece um sistema de monitoramento detalhado. A Stellantis deverá apresentar relatórios anuais ao Ministério Público do Trabalho até o ano de 2030. Esse acompanhamento de longo prazo permitirá ao MPT-PE avaliar a evolução dos indicadores de saúde e segurança, verificar o cumprimento das obrigações e intervir, se necessário, para garantir que as condições de trabalho permaneçam em conformidade com o que foi acordado e com a legislação vigente. Este período de monitoramento demonstra o caráter proativo do MPT em assegurar não apenas a correção imediata, mas a sustentabilidade das boas práticas.
O desfecho desta ação civil pública enfatiza a responsabilidade social das grandes corporações e o papel intransigente do Ministério Público do Trabalho na defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores. A indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, somada às obrigações de melhoria contínua em saúde, segurança, ergonomia, combate ao assédio e respeito à jornada, envia uma mensagem clara ao mercado: a priorização do lucro não pode sobrepujar a dignidade e a integridade dos trabalhadores. Este acordo não beneficia apenas os funcionários da Stellantis, mas serve como um importante exemplo e um alerta para outras empresas sobre a necessidade de investir proativamente na criação e manutenção de ambientes de trabalho saudáveis e éticos. Em um cenário global cada vez mais atento às práticas ESG (Ambientais, Sociais e de Governança), acordos como este reforçam a importância da governança social e da construção de uma cultura empresarial que valorize genuinamente seu capital humano, contribuindo para um mercado de trabalho mais justo e equitativo em todo o Brasil.
Fonte: https://mundosindical.com.br
