Em um desdobramento que redefine o cenário político do Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) anulou nesta quinta-feira (26) a eleição que havia conduzido o deputado Douglas Ruas (PL) à presidência da Assembleia Legislativa (Alerj). A decisão, assinada pela desembargadora Suely Lopes Magalhães, presidente em exercício da corte, sublinha uma falha processual crucial: a votação interna da Casa Legislativa ocorreu antes da indispensável retotalização dos votos para deputado estadual, etapa exigida pela Justiça Eleitoral para recompor o quadro parlamentar.
A Anulação da Eleição na Alerj
A magistrada Suely Lopes Magalhães foi categórica ao invalidar o pleito interno da Alerj que resultou na escolha de Douglas Ruas. Segundo a decisão judicial, o processo eleitoral para a liderança da Casa só poderia ter sido iniciado após a conclusão da retotalização dos votos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Esta medida havia sido previamente determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no contexto da cassação do mandato do então presidente da Alerj, Rodrigo da Silva Bacellar.
A presidente em exercício do TJ-RJ criticou a Mesa Diretora da Alerj por acatar apenas parcialmente a deliberação do TSE. Embora reconhecesse a vacância da presidência, a Casa Legislativa falhou em considerar a perda do mandato parlamentar de Bacellar e, consequentemente, a necessidade de redefinir sua própria composição antes de qualquer nova eleição para a mesa diretora.
O Imperativo da Retotalização dos Votos
O cerne da controvérsia reside na obrigatoriedade da retotalização dos votos, um procedimento técnico que visa recalcular os resultados das Eleições 2022 para deputado estadual, desconsiderando os votos obtidos por Rodrigo Bacellar. A desembargadora Magalhães esclareceu que essa recontagem é um passo fundamental para assegurar a composição oficial e legítima do colégio eleitoral da Alerj, que terá membros aptos a participar do processo de escolha do novo presidente.
Em sua avaliação, a sequência lógica impõe que, primeiramente, haja a retotalização para garantir a higidez e a legitimidade da Assembleia e de seus membros aptos a votar. Somente após essa etapa, que pode, inclusive, alterar a formação do Parlamento com o potencial ingresso de novos eleitores e candidatos, é que o processo eleitoral interno para a presidência deveria ser deflagrado. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) já agendou a cerimônia para essa recontagem para a próxima terça-feira, 31 de outubro.
O Cenário Político e a Linha Sucessória do Rio
A anulação da eleição na Alerj tem implicações que transcendem a esfera legislativa, impactando diretamente a linha sucessória do governo do Rio de Janeiro. A complexidade do cenário atual remonta a uma série de eventos recentes que desestabilizaram tanto o Executivo quanto o Legislativo estaduais.
O estado não possui vice-governador desde maio passado, quando Thiago Pampolha renunciou ao cargo para assumir uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE), uma nomeação aprovada pela própria Alerj. Com essa vacância, o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, ascendeu à primeira posição na linha sucessória. Contudo, seu mandato e sua posição foram comprometidos após ser preso em dezembro do ano anterior pela Operação Unha e Carne da Polícia Federal e, posteriormente, afastado da presidência por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo após sua libertação.
Após o afastamento de Bacellar, o deputado Guilherme Delaroli (PL) assumiu a presidência da Alerj de forma interina, porém, sem ocupar lugar na linha sucessória devido à natureza provisória de sua função. O governador Cláudio Castro, por sua vez, renunciou ao cargo na última segunda-feira (23), com a intenção de concorrer a uma vaga no Senado nas próximas eleições. Esta movimentação também visava evitar uma possível inelegibilidade, pois Castro enfrentava um julgamento no TSE por abuso de poder político e econômico em sua campanha de reeleição de 2022.
O desfecho do julgamento foi desfavorável, com o TSE cassando o mandato de Castro e declarando-o inelegível até 2030. Na mesma decisão, o tribunal também cassou e tornou inelegível o deputado Rodrigo Bacellar, ex-secretário de governo de Castro. Diante desse quadro, a Justiça Eleitoral determinou que a Alerj realizasse eleições indiretas para o governo do estado, dada a vacância tanto do governador quanto do vice. Atualmente, o comando interino do Executivo fluminense está a cargo do presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto de Castro, aguardando a definição de um novo chefe para o Poder Legislativo que possa, então, assumir a chefia do Executivo até as eleições indiretas.
Conclusão e Próximos Passos
A anulação da eleição para a presidência da Alerj, portanto, não é apenas uma questão regimental, mas um capítulo crítico na instável trajetória política recente do Rio de Janeiro. A decisão judicial reafirma a primazia da legalidade e da transparência no processo eleitoral, exigindo que a Casa Legislativa reorganize seus quadros antes de eleger sua liderança. Os próximos passos incluem a retotalização dos votos pelo TRE e a subsequente realização de um novo pleito na Alerj, que terá a responsabilidade de eleger um presidente apto a integrar a linha sucessória e, eventualmente, convocar as eleições indiretas para o governo do estado.
