Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), especificamente a PEC 3/2021, que visa dificultar a abertura de processos criminais contra membros do Congresso Nacional, como deputados federais e senadores, agora alcança também os parlamentares estaduais e distritais. Aprovada na Câmara, a PEC exige que a Justiça obtenha autorização prévia da respectiva Casa Legislativa antes de iniciar um processo penal contra um parlamentar.
Apesar da PEC não mencionar explicitamente os deputados estaduais, a extensão dessa proteção decorre de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), finalizada em janeiro de 2023, que estendeu as imunidades previstas na Constituição Federal aos deputados estaduais e distritais. O STF analisou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) contra as Constituições do Rio de Janeiro e Mato Grosso, que já previam a extensão das imunidades a deputados federais e senadores.
Por seis votos a cinco, o STF decidiu que o poder constituinte derivado já havia estendido as imunidades formais do artigo 53 aos parlamentares estaduais, conforme o parágrafo 1º do artigo 27 da Constituição. O dispositivo constitucional estabelece que os estados e o Distrito Federal devem seguir as garantias previstas em nível federal para deputados e senadores.
Especialistas em direito constitucional alertam para possíveis questionamentos futuros sobre a extensão das imunidades aos vereadores, já que a decisão atual não os abrange. Caso uma nova ação de inconstitucionalidade seja apresentada, o STF poderá ser obrigado a revisar sua decisão e ajustar o entendimento anterior.
Organizações da sociedade civil manifestaram preocupação com a aprovação da PEC, citando um histórico de dificuldades em investigações de parlamentares sob regras semelhantes. Dados indicam que, em um período anterior, um grande número de investigações contra parlamentares foi inviabilizado devido a regras que dificultavam a abertura de processos.
Defensores da PEC argumentam que a medida é necessária para garantir o exercício do mandato parlamentar, protegendo os parlamentares de possíveis “perseguições políticas” por parte do Poder Judiciário.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
