O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pedro do Rosário informa à categoria e à sociedade em geral os recentes desdobramentos do processo judicial referente ao precatório do FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, que tramita sob o número 0004940-54.2007.4.01.3700, na 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão.
De acordo com os registros processuais, em 12 de setembro de 2025 foi realizado o depósito judicial referente à segunda parcela do precatório no valor de R$ 13.237.897,64, conforme consta em documento assinado eletronicamente nos autos. O processo, que se encontra em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tem como exequente o Município de Pedro do Rosário, em face da União Federal.
O valor depositado nesta etapa integra o montante reconhecido judicialmente como devido em razão das diferenças de repasses do FUNDEF. Ressalte-se que tais recursos possuem natureza vinculada e devem ser aplicados de forma transparente, observando-se os preceitos constitucionais e legais, em especial no que concerne à educação básica e à valorização dos profissionais do magistério.
O Sindicato reafirma que acompanha com atenção todo o trâmite judicial, inclusive as questões relacionadas à atuação de escritórios de advocacia no processo. Nosso compromisso é assegurar que os recursos provenientes do precatório sejam destinados integralmente ao fortalecimento da educação pública municipal, em consonância com os princípios de legalidade, moralidade e interesse coletivo.
Por fim, reforçamos que manteremos todos os servidores e a comunidade informados acerca das etapas subsequentes deste processo, garantindo a devida transparência sobre o destino e a aplicação dos valores do FUNDEF.
📌 Linha do Tempo – Precatório do FUNDEF em Pedro do Rosário
- 2007 – Início do processo judicial (0004940-54.2007.4.01.3700) na Justiça Federal, visando o reconhecimento das diferenças de repasses do FUNDEF devidas ao Município de Pedro do Rosário.
- 23 de fevereiro de 2024 – O Município recebe a primeira parcela do precatório, no valor de R$ 16.043.915,96. A Prefeitura solicita autorização judicial para movimentação dos recursos, requerendo ainda o bloqueio de levantamentos pretendidos por escritórios de advocacia até conclusão de processo administrativo interno sobre a validade dos contratos.
- 12 de setembro de 2025 – Realizado o depósito da segunda parcela do precatório no valor de R$ 13.237.897,64, conforme documento assinado eletronicamente nos autos. O processo segue em fase de cumprimento de sentença contra a União Federal.
🔎 Essa linha do tempo reforça o acompanhamento atento do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pedro do Rosário, que atua em defesa da transparência e da correta aplicação dos recursos do FUNDEF na educação básica e na valorização do magistério.
Veja aqui Documento do Processo
