COMUNICADO SINTASPMPR – Precatórios do FUNDEF
Em relação aos Precatórios do FUNDEF de Pedro do Rosário, esta Entidade tem acompanhado de perto o Processo Judicial que gerou os Precatórios. Nossa Assessoria Jurídica sempre vem nos atualizando, inclusive ano passado fizemos um Seminário para debater do tema.
No momento o status do andamento do processo:
Foi apresentado pela Gestão projeto de Lei para regulamentar o rateio (obrigação da lei federal). Minuta apresentada à Entidade em que foi apreciado por nossa assessoria jurídica que deu parecer, solicitando alguns ajustes, esses foram apresentados à Gestão e a mesma fez as alterações e enviou à Câmara de Vereadores onde aprovaram o texto e o Gestor do município a sancionou. Lei esta que foi divulgada pela entidade nas suas Redes de Comunicação, site: (https://sintaspmpr.org.br/), Grupos de WhastsApp e Instagram (@sintaspmpr).
Assim, foi criado a lei que regulamenta o rateio no município, para os professores, referente aos 60%.
A lei aprovada cria uma comissão de 6 pessoas, sendo: 2 representantes da Gestão municipal; 2 representantes do Legislativo e 2 representantes desta Entidade representativa da categoria. A entidade já enviou documentação dos seus representantes para composição da comissão. Porém, até o momento a Comissão ainda não foi nomeada.
Atualmente, aguardamos da Gestão a nomeação da Comissão para que seja dado prosseguimento ao processo.
A condução do processo é de responsabilidade da Gestão Municipal. Porém, como órgão representante da categoria estamos acompanhando todas as etapas e, realizando as devidas cobranças dentro do processo legal.
Assim, que houver a nomeação da Comissão e a discussão para a elaboração do edital de convocação. Esta entidade convocará Assembleia Extraordinária para prestar as devidas informações cerca do processo.
Atenciosamente,
A Diretoria
