Em um marco para as relações de trabalho no Brasil, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019. A iniciativa, que visa pôr fim à escala de trabalho 6×1, é uma demanda histórica de entidades como a Federação dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do Maranhão (Fetram-MA), a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e diversos movimentos sociais. A proposta estabelece a garantia de dois dias de descanso semanais, com preferência para um domingo, e prevê a redução da carga horária de trabalho das atuais 44 para 40 horas por semana, sem qualquer prejuízo salarial para os trabalhadores. A decisão da CCJ abre caminho para que a matéria seja pautada e votada no plenário do Senado, representando um avanço crucial em sua tramitação legislativa.
Detalhes da Proposta Aprovada e Implementação Gradual
A PEC aprovada na CCJ consolida o teor de duas propostas que tramitavam em conjunto: a PEC 221/19, que originalmente propunha uma jornada de 36 horas semanais, e a PEC 8/25, que defendia a jornada de quatro dias de trabalho. O texto final define um processo de implementação em etapas. Inicialmente, em até 60 dias após sua promulgação, será instaurada a escala de cinco dias de trabalho por dois de descanso, e a jornada semanal será ajustada de 44 para 42 horas. Em uma segunda fase, dentro de 14 meses, a carga horária semanal será definitivamente reduzida para 40 horas, mantendo o regime de dois dias de folga, com a preferência de um domingo como um desses dias.
O relatório apresentado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) foi acatado integralmente pela comissão, preservando o texto já validado pela Câmara Federal em maio. Essa decisão estratégica evita que a matéria precise retornar à Câmara para uma nova votação. Apesar de quase sete horas de debates, o relatório recebeu apoio maciço, com apenas quatro votos contrários dos senadores Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Teresa Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO). O senador Rogério Marinho chegou a tentar barrar a votação solicitando um pedido de vista, mas a movimentação não foi suficiente para impedir o andamento e a aprovação da matéria naquele momento.
Próximos Passos: A Votação Decisiva no Plenário
Com a aprovação na CCJ, a PEC 221/2019 segue para a fase mais importante de sua tramitação: a votação em plenário do Senado. Para que a proposta seja definitivamente aprovada e entre em vigor, são necessários os votos favoráveis de, no mínimo, 49 dos 81 senadores que compõem a Casa. A definição da data para esta votação crucial dependerá da decisão do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP). A Central Única dos Trabalhadores (CUT) tem intensificado a pressão para que a PEC seja pautada e votada até a próxima sexta-feira (4), em virtude de um acordo que concentra as votações no Congresso Nacional até 30 dias antes do primeiro turno das eleições gerais, marcadas para 4 de outubro.
Exceções e Abrangência da Nova Legislação Trabalhista
O texto aprovado na CCJ também detalha as condições de aplicação da nova jornada. Profissionais com diploma de nível superior e remuneração mensal acima de R$ 21,1 mil não serão automaticamente submetidos às novas regras de jornada e controle de ponto. Essa exceção visa proporcionar flexibilidade a trabalhadores de alta renda, combatendo a "pejotização" e permitindo que a redução da jornada seja definida por acordos coletivos ou por decisão do próprio empregador. Contudo, é fundamental esclarecer que essa especificidade não se estende aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios, que permanecerão sujeitos às novas diretrizes, conforme sua aplicabilidade.
Para os contratos firmados pelo poder público com empresas terceirizadas, a inclusão dos trabalhadores na nova jornada ocorrerá através de aditivos contratuais ou, no máximo, após um prazo de 12 meses estabelecido para a adaptação das empresas às novas regulamentações. Esta medida assegura que os benefícios da PEC se estendam também a essa categoria de trabalhadores.
Mobilização Contínua pela Aprovação Final
A mobilização de trabalhadores e representantes sindicais segue intensa em todo o país para garantir a aprovação final da PEC. Organizadas pela CUT-DF, vigílias têm sido realizadas desde terça-feira (1º) em frente ao Anexo II do Senado Federal, reunindo trabalhadores e membros de diversas centrais sindicais. Além da presença física, uma campanha de pressão online está ativa através da plataforma napressao.org.br. Por meio dela, os cidadãos podem consultar o posicionamento de cada senador – seja por estado, partido ou nome – e enviar mensagens diretas aos parlamentares, reforçando a importância da votação. A campanha também se estende às redes sociais e ao Portal da CUT, que disponibiliza materiais para download, incentivando a agitação e a conscientização sobre a causa.
A aprovação na CCJ representa um avanço inquestionável na luta por condições de trabalho mais justas e humanas. A concretização da jornada de 40 horas semanais e a garantia de dois dias de descanso são consideradas essenciais para a qualidade de vida, a saúde e o bem-estar dos trabalhadores brasileiros. A expectativa agora se volta para o plenário do Senado, onde milhões de cidadãos aguardam a decisão que poderá redefinir o futuro das relações trabalhistas no país.
Fonte: https://fetram.com.br
