O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu seu voto pela rejeição dos recursos apresentados por sete condenados na Ação Penal (AP) 2696. Os indivíduos são apontados como participantes de uma tentativa de golpe de Estado, integrando o que foi denominado “Núcleo 3” da trama. Como relator do caso, o voto de Moraes sinaliza a manutenção das decisões anteriores contra os réus, que já haviam sido sentenciados por sua atuação nos eventos antidemocráticos.
A deliberação ocorre no formato de Plenário Virtual da Primeira Turma do STF, com o processo de votação em andamento. Os demais integrantes do colegiado – as ministras Cármen Lúcia e os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino – têm até a noite de 24 de fevereiro para registrarem suas posições, definindo o desfecho desses recursos.
O Voto do Relator e o Andamento do Julgamento Colegiado
A manifestação do ministro Alexandre de Moraes, enquanto relator da AP 2696, é crucial para a continuidade do processo que apura a tentativa de subverter a ordem democrática. Ao votar pela rejeição dos recursos, Moraes reafirma a solidez das condenações previamente impostas, que variam de 16 a 24 anos de prisão em regime fechado, dependendo da gravidade dos crimes. O Plenário Virtual permite que os ministros analisem o material e depositem seus votos de forma eletrônica, garantindo agilidade no trâmite de ações complexas.
A expectativa agora se volta para os votos dos outros membros da Primeira Turma, cujas decisões são aguardadas para consolidar ou alterar o entendimento inicial. Este julgamento é um marco importante na resposta do sistema judicial brasileiro aos ataques contra o Estado Democrático de Direito.
O Papel Estratégico do 'Núcleo 3' na Articulação Golpista
O 'Núcleo 3' da trama golpista foi identificado pela Primeira Turma do STF como o grupo responsável por planejar e executar ações táticas destinadas a efetivar o golpe de Estado. As investigações e sentenças revelaram que este coletivo não apenas disseminou notícias falsas sobre o processo eleitoral e exerceu pressão sobre o alto comando das Forças Armadas para aderir ao movimento golpista, mas também elaborou planos para atos de violência contra autoridades máximas da República.
Entre os alvos dos planos de sequestro e assassinato estavam o próprio ministro Alexandre de Moraes, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A composição do grupo incluía militares de alta patente, alguns deles pertencentes ao grupamento de forças especiais do Exército, conhecidos como “kids pretos”, o que sublinha a periculosidade e a capacidade operacional da articulação.
Distintos Desfechos: De Absolvições a Penas Severas
Inicialmente, dez indivíduos foram réus no âmbito do Núcleo 3, compreendendo nove militares e um policial federal. Contudo, os desfechos para cada um deles divergiram significativamente. O general Estevam Theophilo foi o único absolvido das acusações que lhe foram imputadas, marcando um contraste com os demais acusados.
Acordos de Não Persecução Penal e Penas Alternativas
Do grupo, o coronel Márcio Nunes de Resende Júnior e o tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo Júnior foram condenados por crimes de menor gravidade, como incitação à animosidade das Forças Armadas e associação criminosa. Ambos admitiram a culpa e, em colaboração com o Ministério Público, celebraram Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), resultando na substituição de suas penas por medidas alternativas a serem cumpridas em regime aberto. Este arranjo permitiu uma resolução diferenciada para esses dois casos, reconhecendo a confissão e a cooperação dos militares.
Em contrapartida, os sete réus cujos recursos agora estão sendo apreciados pelo STF enfrentam condenações por crimes mais graves. As sentenças proferidas incluem organização criminosa armada, golpe de Estado, ataque violento ao Estado Democrático de Direito, dano qualificado por violência e grave ameaça, e deterioração do patrimônio tombado. Para esses, as penas estabelecidas demandam o cumprimento em regime fechado, refletindo a seriedade das acusações e a reprovação judicial de suas condutas.
Conclusão: A Firmeza da Justiça diante de Ameaças à Democracia
A rejeição dos recursos por parte do ministro Alexandre de Moraes reforça a postura do Supremo Tribunal Federal em coibir e punir severamente os atos que atentam contra a democracia brasileira. Este julgamento é um lembrete inequívoco da indivisibilidade da lei e da importância da manutenção das instituições democráticas. Enquanto a votação dos demais ministros não se encerra, a expectativa é de que o STF mantenha sua linha de rigor contra aqueles que, de alguma forma, tentaram desestabilizar a ordem constitucional, consolidando uma resposta jurídica robusta em defesa do Estado de Direito.
