A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exige autorização do parlamento para o andamento de ações criminais contra deputados e senadores levanta preocupações sobre o aumento da corrupção no uso de emendas parlamentares. Especialistas e entidades de combate à corrupção alertam para o potencial da medida em fortalecer a impunidade.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) expressou preocupação com o voto secreto em decisões sobre a responsabilização de parlamentares, o que considera um enfraquecimento da transparência.
Luciano Santos, diretor do MCCE, destacou que o aumento no volume de recursos destinados a emendas parlamentares tem impulsionado a corrupção. O orçamento federal de 2025 alocou cerca de R$ 50 bilhões para emendas, um valor semelhante ao previsto para 2026. Santos defende maior controle e transparência na aplicação desses recursos.
Nos últimos anos, as emendas parlamentares têm sido alvo de investigações da Polícia Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF) devido à falta de transparência.
Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, acredita que as investigações em curso sobre o pagamento de emendas são a principal motivação para a aprovação da PEC.
Bruno Bondarovsky, da Central das Emendas, alerta que a PEC dificulta a aplicação correta do dinheiro público liberado por meio de emendas. Ele afirma que a transparência já é limitada no modelo atual, e a restrição das investigações pode transformar as emendas em um “ralo” que pode inviabilizar o país.
O ministro do STF Flávio Dino determinou a investigação de 964 emendas individuais, totalizando R$ 694 milhões, e suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas em dezembro de 2024 por suspeitas de irregularidades. Recentemente, suspendeu o repasse de emendas para nove municípios.
A execução das emendas parlamentares tem gerado tensões entre o STF e o Congresso. O Parlamento aprovou novas regras para emendas seguindo as orientações do STF, mas críticos argumentam que as mudanças são insuficientes para garantir a transparência.
A Transparência Internacional recordou que, entre 1998 e 2001, o Congresso barrou a maioria das investigações contra parlamentares, autorizando apenas uma. O Instituto Não Aceito Corrupção considera que a PEC visa garantir a impunidade.
Defensores da PEC alegam que ela protege o mandato parlamentar contra interferências indevidas e “perseguições políticas”. O relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado, argumenta que a proposta não é uma licença para abusos, mas sim um escudo protetivo para a defesa do parlamentar e o respeito ao Congresso. O deputado Nikolas Ferreira defendeu que o Congresso punirá quem cometer crimes.
Luciano Santos, do MCCE, contesta o argumento dos parlamentares, lembrando que no passado, quando a autorização do Congresso era necessária para investigações, a maioria dos processos foi barrada.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
