A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo decisivo em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a jornada de trabalho semanal no Brasil. O senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da matéria, rejeitou em sua totalidade 36 emendas apresentadas ao texto, incluindo as que buscavam manter a controversa escala de trabalho de seis dias por um de descanso (6×1).
A medida é um marco no processo de tramitação da PEC 221 de 2019, que chegou ao Senado há quatro meses e já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados com ampla maioria. A expectativa é que, com a apreciação do relatório na CCJ, a proposta possa seguir rapidamente para o plenário da Casa, alinhando o Brasil a padrões internacionais de direito trabalhista.
Rejeição Integral de Emendas e o Foco da PEC
O relatório de Omar Aziz se posicionou contra todas as sugestões de alteração, consolidando o objetivo original da proposta. Entre as emendas barradas, destacam-se aquelas de senadores da oposição, como Izalci Lucas (PL-DF), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), Laércio Oliveira (PP/SE) e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que defendiam a manutenção do modelo 6×1.
Além dessas, foram rejeitadas propostas que visavam estender a regra de transição da PEC — de 14 meses para até quatro anos —, adiar a implementação da nova jornada para uma lei complementar posterior, e prever compensações fiscais às empresas que seriam afetadas pela mudança. A decisão do relator reflete a intenção de manter a integridade da PEC, que estabelece um descanso remunerado de dois dias por semana sem redução salarial e a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, com a regra de transição já definida.
A Justificativa do Relator: Proteção Social e Qualidade de Vida
Ao justificar a rejeição das emendas, o senador Omar Aziz enfatizou que as propostas da oposição 'descaracterizam completamente aquilo que é o objetivo' da PEC. Segundo ele, acolher emendas que permitissem jornadas superiores a 40 horas semanais seria contraditório ao princípio de garantir dois dias de descanso com a família, sem perda de remuneração.
Aziz destacou que a PEC busca um equilíbrio social e familiar, afirmando: “Vou insistir em ‘com a família’ porque é o objetivo maior”. A fala do relator ressalta a dimensão social da proposta, que visa aprimorar as condições de trabalho e a qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros.
O Debate da Oposição: Flexibilização vs. Rigidez
Os senadores que propuseram as emendas rejeitadas argumentaram em favor da flexibilização e da negociação coletiva como ferramentas mais adequadas para disciplinar a matéria trabalhista. Izalci Lucas defendeu a previsão de escalas diferenciadas, negociadas diretamente entre empregadores e empregados, adaptadas à realidade de cada categoria. Um argumento similar foi apresentado por Oriovisto Guimarães.
Já Rogério Marinho, líder da oposição, propôs a manutenção da possibilidade da escala 6×1 através de jornadas por hora trabalhada. Ele alertou que a 'rigidez da imposição de uma escala única com redução compulsória e linear da duração máxima do trabalho, sem o correspondente aumento da produtividade nacional, representa um risco iminente de desencadear um ciclo persistente de inflação e desemprego', expressando preocupação com os impactos econômicos da medida.
Perspectiva Histórica e Alinhamento Internacional
Em resposta às críticas sobre os potenciais impactos econômicos, Omar Aziz argumentou que o Brasil não 'quebrará' com a redução da jornada, citando o precedente de 1988, quando a jornada foi reduzida de 48 para 44 horas semanais sem colapso. O relator também criticou a proposta de regime por hora trabalhada, salientando que a PEC visa proteger a parte mais vulnerável da relação, os empregados.
Aziz contextualizou a PEC dentro de um movimento internacional, apontando que países como Colômbia, Chile e México já adotaram cronogramas de redução da duração semanal do trabalho. Ele lamentou que, enquanto o Brasil foi pioneiro em 1988 ao reduzir a jornada para 44 horas, hoje o país 'figura entre os países que mantêm patamar superior ao padrão consagrado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) há décadas', defendendo a necessidade de alinhar o país ao módulo de 40 horas.
Próximos Passos: Rumo ao Plenário
Com a aprovação do relatório na CCJ, a PEC do fim da jornada 6×1 e da redução da carga horária semanal se aproxima de sua fase final de tramitação no Senado. Lideranças do governo manifestaram o desejo de concluir a análise da proposta ainda nesta quarta-feira, pavimentando o caminho para que a matéria seja debatida e votada no plenário. A aprovação da PEC representará uma mudança significativa nas relações de trabalho no país, com potencial impacto na vida de milhões de brasileiros.
