A crescente e onipresente publicidade das plataformas digitais de apostas esportivas e jogos de azar online, popularmente conhecidas como 'bets', tem se tornado uma fonte de profunda preocupação para defensores públicos. Estes profissionais, que atuam diretamente com casos de superendividamento e acesso à saúde, especialmente entre a população de baixa renda, alertam para as graves consequências sociais da exposição desregulada. A urgência do tema impulsionou um debate no Senado, ocorrido nesta terça-feira (7), durante uma reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS), evidenciando a necessidade de uma revisão imediata das normativas atuais.
A Persuasão Incisiva da Publicidade de Bets
A ubiquidade dos anúncios de apostas é uma das principais frentes de crítica dos defensores. Luciana Peles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), destacou que a publicidade das bets está presente em todos os veículos de comunicação – da televisão, em qualquer horário e sem filtro de público, aos campos de futebol, placas publicitárias e, sobretudo, nos dispositivos móveis dos cidadãos. Essa exposição massiva é acompanhada por um conteúdo que a defensora descreve como paradoxal e enganoso, frequentemente vendendo a ideia de que o jogo é uma "oportunidade de ganhar renda extra", quando, na realidade, a lógica intrínseca a esses jogos é que "a banca sempre ganha".
Peles da Cunha ressalta ainda que as campanhas buscam enraizar a percepção de que as bets são um "entretenimento inofensivo". Contudo, ela alerta que a própria natureza da atividade a classifica como jogo de azar, inerentemente arriscada e com alta probabilidade de perda para o apostador. A disseminação dessa falsa premissa agrava a vulnerabilidade de indivíduos que veem nas apostas uma solução para dificuldades financeiras, expondo-os a riscos significativos.
Colapso Social e a Inadequação da Saúde Pública
Os impactos da publicidade e do acesso facilitado às plataformas de apostas não se limitam apenas ao endividamento. Marcelo Dayrell Vivas, coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep) em São Paulo, revela um aumento expressivo na procura pelos serviços da defensoria pública e uma crescente demanda por atendimento em saúde mental decorrente do vício em jogos. Ele adverte que o Estado ainda não possui a estrutura adequada para lidar com as complexas necessidades criadas desde o início da operação das bets no Brasil, em 2018.
Vivas aponta para a necessidade de abordagens especializadas, sugerindo a criação de grupos dedicados dentro dos Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS) e a disponibilização de horários específicos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) para atender a essa demanda. A falta de segmentação no tratamento de dependências, ao agrupar jogadores crônicos com usuários de outras substâncias, é uma lacuna que precisa ser preenchida. Além disso, o defensor levantou preocupações com a rede de suporte pós-alta para indivíduos que tentaram suicídio em razão de dívidas e vício em jogos, questionando a continuidade e eficácia do tratamento.
Corroborando a gravidade do cenário, Ione Amorim, economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), descreve o hábito de apostar em plataformas digitais como algo "capilarizado dentro da realidade das famílias". Essa disseminação profunda torna o combate a essa atividade, que é nociva à saúde financeira e psicológica, um desafio ainda maior.
O Modelo Restritivo do Tabaco: Um Caminho para a Regulação
Diante desse quadro, os defensores públicos propõem a implementação de restrições publicitárias similares às aplicadas aos produtos de tabaco, cuja publicidade é proibida desde o ano 2000. Tanto Luciana Peles da Cunha quanto Marcelo Dayrell Vivas veem essa medida como "essencial" para mitigar os danos. Essa abordagem criaria um precedente para proteger a população de práticas de marketing agressivas que exploram a vulnerabilidade e prometem ganhos irreais.
A economista Ione Amorim reforça a importância de que, em qualquer processo de adoção de medidas restritivas contra a publicidade e as atividades das bets, os consumidores e a sociedade civil sejam ativamente envolvidos no debate. A perspectiva de quem é diretamente afetado é crucial para a construção de políticas eficazes e justas, garantindo que as regulamentações não apenas restrinjam, mas também ofereçam suporte e proteção adequados.
O Custo Bilionário da Dependência: Impacto na Economia e nas Famílias
A legalização das apostas no Brasil, que ocorreu com a aprovação da Medida Provisória das Loterias (MP 846/2018), convertida na Lei 13.756/2018, e sua posterior regulamentação pela Lei nº 14.790 no final de 2023 – com exigências operacionais válidas a partir de janeiro de 2025 – abriu as portas para um mercado de grande escala. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que os brasileiros gastaram mais de R$ 30 bilhões por mês com plataformas eletrônicas entre janeiro de 2023 e março de 2024. Este montante alarmante reflete a magnitude da adesão a essas plataformas.
Os impactos econômicos dessa atividade são vastos e preocupantes. Segundo a CNC, as apostas comprometeram significativamente a capacidade de pagamento das dívidas, levando cerca de 270 mil famílias à situação de "inadimplência severa", caracterizada por atrasos de 90 dias ou mais. A inadimplência gerada pelas bets retirou um montante estimado em R$ 143 bilhões do comércio varejista, valor que equivale ao volume de vendas de dois períodos de Natal (2024 e 2025). Esses números evidenciam não apenas uma crise individual e familiar, mas um impacto macroeconômico substancial que afeta diretamente o consumo e a economia nacional.
A preocupação dos defensores públicos e especialistas é um alerta para as ramificações de uma indústria que, embora legalizada, carece de controles mais rigorosos sobre sua promoção. O desafio agora é equilibrar a atividade econômica com a proteção da saúde financeira e mental da população brasileira.
