A recente aprovação do projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de spray de pimenta para mulheres maiores de 16 anos como ferramenta de defesa pessoal em todo o país, embora vista por alguns como um avanço na segurança feminina, é categorizada por especialistas como uma medida meramente paliativa. Segundo a promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e presidente do Instituto Pró-Vítima, Celeste Leite dos Santos, esta iniciativa carece da profundidade necessária para ser considerada uma política pública de segurança robusta e verdadeiramente eficaz.
Detalhes da Legislação e Condições para Aquisição
O texto legal, que agora segue para sanção presidencial, estabelece critérios específicos para a aquisição e uso do spray. Mulheres a partir dos 18 anos poderão comprá-lo livremente, desde que apresentem documento oficial com foto, comprovante de residência e certificado de antecedentes criminais. Para as de 16 e 17 anos, a compra exigirá a autorização dos pais ou responsáveis. Os frascos terão um volume máximo de 50 ml, e os estabelecimentos credenciados serão obrigados a registrar os dados da compra e emitir nota fiscal para controle. A legislação orienta o uso “moderado” do produto para repelir agressões “injustas, atuais ou iminentes”, determinando ainda que, em caso de roubo ou furto do spray, a proprietária deve registrar um boletim de ocorrência em até 72 horas.
'Populismo Penal': Uma Falsa Sensação de Segurança
Celeste Leite dos Santos critica a proposta, classificando-a como uma ação de “populismo penal”. Ela argumenta que a medida cria na população uma ilusão de segurança sem ponderar as consequências práticas e os riscos inerentes. A promotora enfatiza que o uso do spray, longe de ser uma solução simples, exige treinamento específico e manuseio adequado, o que muitas vezes não é considerado no debate público. Essa abordagem superficial, na sua visão, desvia a atenção da necessidade de políticas de segurança mais estruturadas e abrangentes.
Riscos e Desafios no Manuseio Efetivo do Spray
A eficácia do spray de pimenta como método de defesa pessoal é colocada em xeque por diversos fatores. A promotora alerta que, se disparado contra o vento, o produto pode retornar contra a própria usuária, tornando-a ainda mais vulnerável. Outro risco é a possibilidade de o agressor conseguir tomar o spray da vítima em confrontos a curta distância (menos de um metro). Adicionalmente, o tipo de emissão – jato ou névoa – influencia diretamente a forma de uso, e em ambientes fechados, seu emprego é desaconselhável, pois pode atingir tanto a usuária quanto terceiros, gerando consequências imprevisíveis. Tais complexidades demonstram que a efetividade do dispositivo está longe de ser garantida sem o devido preparo.
Implicações Legais e o Risco de Inversão de Papéis para a Usuária
Um ponto crucial levantado por Celeste Leite dos Santos é o risco legal que a mulher pode enfrentar ao utilizar o spray. Em situações de uso desproporcional ou se o produto atingir terceiros, a vítima pode ser punida administrativa e civilmente, sujeita a multas de um a dez salários mínimos e à responsabilidade por danos causados. Na esfera criminal, há a possibilidade de responder por lesão corporal ou resposta desproporcional. A promotora destaca que essa inversão de papéis – onde a vítima se torna ré – é uma preocupação real, tornando a medida ainda mais complexa e potencialmente perigosa para quem busca proteção.
A Necessidade de Treinamento e Estratégias Preventivas
Para a promotora, além dos documentos exigidos na compra, seria fundamental a apresentação obrigatória de um certificado de treinamento técnico específico para o manuseio do spray, criticando a falta de definição governamental sobre quem ministraria tal capacitação. Ela enfatiza que, embora o spray possa ser útil em legítima defesa, especialmente em locais ermos onde a intenção de estupro ou roubo é clara, existem outras formas, inclusive preventivas, de defesa pessoal. Manter uma postura segura, observar o entorno antes de entrar em casa ou no carro, e adotar uma postura corporal firme em transportes públicos (cabeça erguida, olhar direto, base corporal pronta para fuga ou reação) são atitudes que demonstram atenção e podem inibir agressores indiretamente, além do aprendizado de técnicas de defesa pessoal para desvencilhar-se de um ataque.
Falhas Sistêmicas na Garantia da Segurança Feminina
A promotora conclui sua análise com uma crítica contundente à atuação dos Três Poderes na garantia da segurança das mulheres. Segundo ela, o Poder Legislativo falha por não avançar em pautas que garantam a igualdade; o Poder Judiciário, por vezes despreparado para lidar com vítimas, acaba gerando revitimização; e o Poder Executivo, por sua inércia na implementação de políticas públicas estruturadas de prevenção. A aprovação do spray de pimenta, nesse contexto, surge como uma resposta simplista a um problema que exige soluções multifacetadas e um comprometimento institucional muito mais profundo.
Em suma, enquanto a intenção de empoderar mulheres com meios de defesa pessoal é louvável, a medida do spray de pimenta é apontada como insuficiente e repleta de riscos práticos e legais, distanciando-se de uma verdadeira política de segurança. A efetiva proteção feminina, conforme defendido pela promotora, depende de um esforço conjunto e contínuo de todas as esferas do poder público, focado em prevenção, igualdade, apoio às vítimas e justiça, indo muito além de um dispositivo individual.
