O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados se pronuncie sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir a abertura de investigações contra deputados e senadores.
A decisão do ministro foi proferida em resposta a um mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP). O objetivo do mandado é suspender a tramitação da PEC, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira.
Paralelamente, líderes dos partidos PT, PSB e PSOL também acionaram o STF com o mesmo objetivo: suspender a PEC. Espera-se que Toffoli também seja o relator desta ação.
As legendas questionam a ausência de apresentação de emendas dentro do prazo estabelecido pelo regimento interno, a falta de publicidade prévia do parecer do relator, e a convocação das sessões de deliberação sem a antecedência mínima necessária para a votação da proposta.
Após a aprovação na Câmara, a PEC foi encaminhada ao Senado Federal. Caso seja aprovada também no Senado, a proposta será promulgada pelo Congresso Nacional e entrará em vigor.
A PEC em questão determina que a abertura de qualquer ação penal contra um parlamentar necessita de autorização prévia, por meio de votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Adicionalmente, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal aos presidentes de partidos políticos.
Após o recebimento da manifestação da Câmara dos Deputados, o ministro Toffoli deverá analisar o pedido de suspensão da tramitação da PEC.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
